ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 1º-12-2014.

 


Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Derly, Márcio Bins Ely, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 240/14 (Processo nº 2604/14), de autoria do vereador Delegado Cleiton; o Projeto de Resolução nº 034/14 (Processo nº 2598/14), de autoria do vereador João Carlos Nedel; o Projeto de Lei do Legislativo nº 238/14 (Processo nº 2586/14), de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa; o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/14 (Processo nº 2614/14), de autoria do vereador Reginaldo Pujol; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 230/14 (Processo nº 2508/14), de autoria do vereador Waldir Canal. Também, foram apregoados os Ofícios nos 1076, 1077, 1089, 1078 e 1083/14, do Prefeito, encaminhando os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 012, 013 e 014/14 e os Projetos de Lei do Executivo nos 039 e 040/14 (Processos nos 2758, 2759, 2783, 2757 e 2782/14), respectivamente. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 1274/14, de Marcos Alexandre Almeida, Coordenador de Filial da Caixa Econômica Federal. A seguir, o Presidente registrou o comparecimento, neste Legislativo, do Secretário Municipal do Meio Ambiente Cláudio Dilda e do Supervisor de Meio Ambiente Mauro Gomes de Moura, concedendo a palavra a Suas Senhorias, que discorreram sobre as compensações vegetais no Município de Porto Alegre. Após, o Presidente concedeu a palavra aos vereadores Fernanda Melchionna, em tempo próprio e em tempo cedido pelo vereador Pedro Ruas, Mario Fraga, Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon, Lourdes Sprenger, Dr. Thiago, Idenir Cecchim e Clàudio Janta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Márcio Bins Ely. Em prosseguimento, o Presidente concedeu a palavra, para considerações finais, ao Supervisor de Meio Ambiente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Mauro Gomes de Moura. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e quarenta e cinco minutos às quinze horas e quarenta e nove minutos. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Bernardino Vendruscolo e Idenir Cecchim, este em tempo cedido pelo vereador Cassio Trogildo. Às dezesseis horas e nove minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 029/14 (Processo nº 1994/14) em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por quinze votos SIM, dez votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos vereadores Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Alberto Kopittke, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Valter Nagelstein, Mauro Pinheiro, Marcelo Sgarbossa e Fernanda Melchionna e encaminhado à votação pelos vereadores Any Ortiz, Clàudio Janta, Sofia Cavedon, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção os vereadores Delegado Cleiton e Professor Garcia. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Clàudio Janta, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque das Emendas nos 18, 35 e 108 ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14 (Processo nº 2397/14). A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, deferido pelo Presidente, solicitando que fosse retirado o Requerimento de votação em destaque das Emendas nos 01, 03, 04, 05 e 114 e das Subemendas nº 01 às Emendas nos 03, 04 e 05 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 036/14 (Processo nº 2397/14), que, após ser discutido pelos vereadores Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Dr. Thiago, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Lourdes Sprenger, Sofia Cavedon e Jussara Cony, teve a sua discussão suspensa em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 036/14, o vereador Bernardino Vendruscolo cedeu seu tempo de discussão à vereadora Lourdes Sprenger. Na oportunidade, constatou-se a existência de quorum, em verificação solicitada pelo vereador Clàudio Janta. Às dezoito horas e vinte e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/14 e os Projetos de Lei do Legislativo nos 204 e 212/14; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/14, discutido pelo vereador Clàudio Janta, e os Projetos de Lei do Legislativo nos 097, 165, 178, 182/14, este discutido pela vereadora Sofia Cavedon, 200, 221/14, este discutido pelo vereador Clàudio Janta, e 222/14. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Clàudio Janta, Cassio Trogildo e Sofia Cavedon. Durante a Sessão, o vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, de Zé Lima, vereador do Município de Viamão – RS. Às dezoito horas e cinquenta e um minutos, esgotado o prazo regimental de duração da Sessão, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia, Mauro Pinheiro, Delegado Cleiton e Mario Fraga e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Hoje temos o comparecimento do Sr. Cláudio Dilda, Secretário Municipal do Meio Ambiente, e do Sr. Mauro Gomes de Moura, Supervisor de Meio Ambiente da SMAM, que abordarão o tema das compensações vegetais no Município de Porto Alegre. Convido-os a compor Mesa.

O Sr. Cláudio Dilda está com a palavra.

 

O SR. CLÁUDIO DILDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, é com uma satisfação muito grande que, atendendo ao convite da Ver.ª Fernanda Melchionna, nós estamos aqui para esclarecer algumas questões acerca do tema que o Presidente desta Casa acaba de mencionar, que são os termos de compensação vegetal.

Quero, sinceramente, Ver.ª Melchionna, agradecer este convite, porque ele se transforma numa oportunidade ímpar de resgatarmos algumas questões sobre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Não antes de registrar que – e aqui está o Ver. Villela, Prefeito à época da sua criação –, em 2016, completará 40 anos. A partir do próximo ano, espero, Vereador, que comecem a se preparar, principalmente no que diz respeito às necessárias adequações para festejar os 40 anos da SMAM, a primeira Secretaria de Meio Ambiente do Brasil, quando ainda na base do Movimento Social se tratava de meio ambiente, já que a política nacional do meio ambiente só viria a ser estipulada mediante Lei nº 6.938, em 1981.

Na verdade, eu gostaria neste momento de dividir o tempo em dois e dois minutos, porque, como temos 15 minutos, eu quero deixar 10 minutos para o Supervisor de Meio Ambiente, a quem foi atribuída a responsabilidade de apresentar o cenário técnico.

Meus caros Vereadores, meus caros cidadãos, a SMAM tem sob sua responsabilidade parques, praças, jardins, cemitérios, arborização urbana, cerca de 1,2 milhão árvores, são mais de 620 praças, 8 parques urbanos e 4 unidades de conservação, além do licenciamento ambiental pleno para todas as atividades que são efetivas, ou potencialmente poluidoras nos termos da lei e que são obrigadas a se licenciar. Meus caros Vereadores, a SMAM, que foi dimensionada para determinados tipos de serviços, décadas atrás, hoje está subdimensionada. Se, por ventura, a SMAM pudesse dispor de mais, digamos, 25 técnicos para a área de Licenciamento Ambiental, e considerando que há mais de 20 anos não temos concurso para operariado, portanto, com a opção apontando para a terceirização dos serviços, se nós, para 2015 – nós, me refiro a SMAM – pudermos licitar, o edital está pronto, a terceirização de podas e remoções, com certeza estaremos oferecendo para a população de Porto Alegre um serviço melhor. No que diz respeito aos termos de compensação vegetal, objeto do convite para participarmos desta Sessão, advém desde 1983 – não entrarei no detalhe porque o Mauro vai fazê-lo. Ora, se esta Secretaria vem, sistematicamente, tendo deficiências orçamentárias, obviamente buscou se aparelhar para poder atender, de preferência, o melhor possível, no exercício de suas atividades previstas na lei de criação. Como forma de fazer frente à existência desses decretos, a SMAM, no decorrer de 2013, trabalhou um projeto de lei complementar que, desde setembro do ano passado, tramita nesta Casa – é o Projeto de Lei nº 013/2013, que deverá ter audiência pública e votação na próxima semana. Pois bem, se os termos de compensação vegetal, por um lado, até porque foram objeto de um questionamento do Ministério Público, que se tornou uma ação civil pública que obrigou a rever o decreto de 2011. Nesse sentido, meus caros Vereadores, e considerando que o Tribunal de Contas do Estado fez uma auditoria especial dos termos de compensação vegetal de 2007 a 2012, considerando que chegou à SMAM em maio de 2013 e que se tomou conhecimento dessa questão, a determinação foi de que se trabalhasse aquele que recebeu o PLCE nº 013/13 para que, além de sustentação jurídica, desse a segurança necessária para o corpo técnico da SMAM atuar.

Concluo pedindo que o projeto de lei complementar, ora chegando e, sinceramente, como Secretário, se é que a gente pode fazer isso, Sr. Presidente, fosse analisado sob essa ótica, porque ele vai deixar mais claro e transparente. Na SMAM, inclusive, as licenças estão na Internet, não tem capa preta, é aberto, transparente. Para a segurança jurídica e os efeitos de uma gestão ambiental plena, este projeto de lei será um fantástico instrumento.

Se me permitirem, eu pediria que observassem, analisassem, criticassem, meus caros Vereadores, mas deem-nos esse instrumento, porque, Porto Alegre, interpretada assim, os cidadãos vão agradecer.

Portanto, praças e parques, que são lugares de contemplação, recreação, lazer, precisam, sim, de um olhar e de uma ação mais intensos. A SMAM conta com a sensibilidade dos senhores; a SMAM espera poder dispor, a partir de janeiro do próximo ano, desse instrumento resultante do Projeto de Lei Complementar nº 013/13.

Para a explanação técnica, passo a palavra ao Sr. Mauro Moura, Supervisor de Meio Ambiente da SMAM. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MAURO GOMES DE MOURA: Professor Garcia, Presidente desta Casa; em seu nome cumprimento todos os Vereadores e os ouvintes aqui presentes. Vou tentar ser bastante rápido – dez minutos é pouco tempo –, mas nos solicitaram que falássemos sobre a auditoria especial que o Tribunal de Contas fez na SMAM, no período de 2007 a 2012. Essa informação, de 2007/2014, do Tribunal de Contas, sobre esse período, está ali, e o exercício examinado foi de 2007 a 2102, sendo entregue o relatório para SMAM em 2013. A informação foi motivada pela ocorrência de fatos relevantes que se apresentaram por ocasião da auditoria, correspondentes ao exercício de 2007 a 2012, na realidade, visando a verificação de irregularidades nos cumprimentos de TCV, de acordo com os decretos de 2011 e os decretos de 2006.

Só para entender como isso funciona, quando se abre um processo administrativo, na SMAM, de licenciamento ambiental, é feita a avaliação da possibilidade da remoção vegetal. Depois dessa avaliação, excludentemente, são vistas três formas de compensação: o plantio de árvores no terreno, o plantio de árvores no entorno, nas vias públicas, e, se isso não puder ocorrer, a compensação de outra forma. Isso é gerado um Termo de Compromisso Ambiental, os famosos TCVs, é emitida a autorização para remoção, poda ou transplante, são emitidas as licenças para construir. Somente após a comprovação do cumprimento dos TCVs é que o órgão ambiental libera a licença de operação, conforme o tipo de empreendimento, ou Termo de Recebimento Ambiental. Então, nós não localizamos ainda, na SMAM, que esse circuito não tivesse sido seguido nos licenciamentos que lá ocorrem.

Eu gostaria de comentar aqui dois conceitos que vou usar na palestra, que estão nos documentos do Tribunal de Contas; um deles é o que a gente chama de divergência, ou seja, por exemplo, nos TCVs de 2007, foram encontradas três divergências com relação ao valor que o Tribunal acha que deveria ter sido recebido e o valor realmente recebido. Vocês podem ver, são pequenas diferenças. Por que isso? Porque, quando havia conversão, por exemplo, eram convertidos, em tutores, aqueles sarrafos que seguram as árvores em crescimento. Se a SMAM pedia mil tutores, a empresa conseguia comprar esses tutores, e como era em número grande, de forma mais barata, no comércio. Então, por isso aquela diferença de R$ 46 mil para R$ 44 mil porque, quando nós pedíamos mil tutores, e eles entregavam mil tutores, aí as empresas conseguiam comprar de forma mais barata no comércio. Essas são as divergências apontadas pelo Tribunal.

Os outros são os não localizados. Todos os senhores lembram do esforço que foi feito pelo Governo Municipal para criar o EdificaPOA e ter toda a centralização de documentação da Prefeitura, documentação de licenciamento, tanto da SMAM como da SMURB, de forma organizada. Então, no período da auditoria não foram localizados vários processos de licenciamento. Então, quando se fala em divergências, foram seis processos não localizados em 2007, por exemplo, foram processos não encontrados, mas estamos procurando e já estamos achando a maioria deles.

Então, ali estão as divergências ano a ano. Em 2007 tínhamos 25 TCVs, foram 17 avaliados pelo Tribunal de Contas, três tinham divergências e seis não foram localizados. Para os processos não localizados, nós achamos a documentação de todos ou as empresas comprovaram os recibos que tinham recebido da SMAM e comprovaram, junto ao processo, que abrimos, individualmente, para cada uma das divergências, para apresentar ao Tribunal de Contas.

Em 2008, do total de 44 processos, foram 17 TCVs avaliados, 13 foram encontrados com as divergências que já falei antes e nove não foram localizados. Aqui, em 2008, temos o caso de duas cooperativas habitacionais que estão com dificuldades de pagar os TVCs. Alguns Vereadores têm nos procurado para ajudar a solucionar o problema dessas duas cooperativas. Essas duas cooperativas somam, em 2008, um total de 242 mil UFMs.

Em 2009 foram 62 TCVs, 19 divergências e seis não localizados. Para os seis processos não localizados, durante a inspeção do Tribunal, foram apresentados documentos, por parte das empresas, comprovando o cumprimento de três TCVs, totalizando 53 mil UFMs. Um dos processos de 60 mil UFMs é do DMAE, o qual estamos localizando a documentação, e tenho certeza de que foi cumprido.

Em 2010, desse ano ainda estamos verificando todos os processos – acabamos agora de verificar o ano 2009 – são 62 TCVs, 25 foram avaliados, 22 com divergências, 12 não localizados. Para os processos não localizados, já localizamos a documentação até o valor efetivo de 182 mil UFMs. E tem um processo sozinho, que ainda não foi localizado, que corresponde a 291 mil UFMs, muito próximo do valor total.

Em 2011, nós tivemos 39 TCVs no processo, 28 avaliados pelo Tribunal; 16 com essas divergências e um não localizado. Nesse não localizado, nós estamos tentando descobrir se esse empreendimento realmente foi instalado ou não, porque nós temos empreendimentos que não se instalaram.

Em 2012, nós tivemos 26 TCVs, 23 avaliados, só três com divergências e 11 que não foram localizados – quatro processos não localizados representam quase a totalidade desses valores.

Bom, o Tribunal de Contas diz que esses quadros que eu mostrei demonstram situação irregular que precisa ser sanada pelo Poder Público Municipal imediatamente, sendo que a abordagem específica da ocorrência de irregularidades foi apontada diante do parecer do próprio Tribunal.

Tenho uma observação, e isso é importante porque nós corrigimos isso no PLC nº 013/13, que o Secretário citou, o Tribunal diz que desse modo, não resta dúvida de que, visando ao efetivo cumprimento da compensação vegetal, é mais adequado que o Poder Público Municipal, por meio da regulamentação que lhe compete, autorize uma intervenção vegetal apenas após o TCV ter sido efetivo e integralmente cumprido. Isso gera... nós corrigimos o projeto de lei de outra forma, mas no decreto atual, nas formas dos decretos que vêm ao longo dos anos, isso é impossível, porque nós teremos que esperar até dois anos que a arborização fosse plantada para poder depois licenciar normalmente os edifícios em Porto Alegre. Então, se nós fôssemos cumprir, dentro das regras atuais, esse item, nós só poderíamos licenciar os prédios para construção, cerca de dois anos depois do pedido de licenciamento. Ou seja, após as árvores todas terem sido implantadas. Não se fazia isso; autorizava-se a construção, paralelamente ao plantio, que leva mais ou menos o mesmo tempo de implantação.

Essa é uma observação importante, porque, quando o Tribunal de Contas esteve na SMAM, nós já estávamos com o projeto de lei aqui na Câmara de Vereadores para corrigir todos os fatos apontados pelo Tribunal. Nós temos certeza de que o PLC nº 013/13, que está aqui, corrige tudo que foi apontado pelo Tribunal. E cumpre referir que tramita, na Câmara de Vereadores, o PLC nº 013/13, que pretende, além da revogação do Decreto de 2011, modificar significativamente a metodologia de compensação vegetal no Município de Porto Alegre, criando a figura do certificado de compensação vegetal – como já trocamos o nome aqui. Tal modificação, em princípio, facilitará o controle do cumprimento das compensações vegetais no Município de Porto Alegre, o que é um fato.

Como o Secretário já disse, o primeiro Decreto de compensação vegetal vem de 1983; ele se repete com algumas modificações. Na realidade, isso é um grande erro, porque a Lei Orgânica de Porto Alegre diz que este assunto só poderia ter sido regrado, no passado, por lei complementar, e, desde 1983, vem sendo regrado por decreto, o que contraria a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Era isso. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Secretário Dilda e Diretor Mauro. A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; cumprimento o Secretário Cláudio Dilda e o Mauro. Quero salientar a importância deste momento, porque as informações trazidas pela Inspeção Especial são extremamente assustadoras sob o ponto de vista da dívida ambiental com o Município de Porto Alegre e com TCVs, os Termos de Compensação Vegetal, que não estão sendo cumpridos. Entendendo, Secretário, como diz a Constituição, o Governo, como uno, indivisível, porque muitas das críticas são referentes a fatos ocorridos quando o senhor ainda não estava à frente da SMAM, mas foi dentro desta gestão que aconteceram verdadeiros descontroles e a apuração de prejuízos dificilmente mensuráveis, porque estamos falando de trocas de vegetais por equipamentos.

Eu quero dividir esta intervenção em três temas, mas, antes disso, quero cumprimentar todos e todas que vieram acompanhar a votação do Orçamento. Muitos têm emendas importantes, como os artistas, os da Educação Infantil, e tantas outras emendas populares.

Quero fazer uma saudação especial aos amigos da Cooperativa Marcos Klassmann, que estão aqui entre nós e que, infelizmente, estão com uma ordem de reintegração de posse; é uma ocupação da comunidade, que lutou, ao longo dos anos, para pagar, através da sua cooperativa, como foi sugerido pelo Governo Municipal, e que, agora, está com a faca no pescoço, na iminência de mais uma reintegração de posse, mesmo tendo se organizado para fazer aquilo que tinha sido solicitado pelo Governo Municipal. Então, eu quero, não só cumprimentá-los, mas dizer da importância de a Câmara receber as lideranças para tentar intervir neste processo, porque é inadmissível que trabalhadores e trabalhadoras fiquem na rua, enquanto, no Brasil, morar ainda não é um direito, morar ainda é um privilégio. Recebam a minha solidariedade, o meu apoio, e o apoio do Ver. Pedro Ruas à luta de vocês.

Começo, então, com as trocas. Nós vimos, na auditoria, uma questão que, há muito tempo, nós já vínhamos criticando, Secretário, como oposição desta Câmara, muito antes de o senhor estar à frente da Pasta, o fato de a Secretaria Municipal do Meio Ambiente trocar, literalmente, árvores por motosserras, por motopodas, por roçadeiras, por equipamentos; aquilo que deveria ser obrigação do Governo Municipal, equipar uma secretaria tão importante como a SMAM, que, ao longo dos anos vem sendo sucateada. O Orçamento de 2015, por exemplo, prevê 55% a menos de valores para a SMAM, Ver.ª Lourdes, do que o Orçamento de 2014, justamente quando nós estamos identificando essas questões escandalosas que aconteceram ao longo dos anos. Eu estou com um exemplo aqui de 2007, em que, literalmente, trocaram 1.191 mudas por aquisição de andaimes, motosserras e motopodas.

Infelizmente, na medida em que o ambiente vai sendo devastado, aquilo que deveria ser a compensação vegetal para garantir que não aumente a temperatura da Cidade, que a Cidade siga arborizada, que siga a troca e a garantia da diminuição da poluição causada pelo gás carbônico, tudo está sendo rifado. Estão, literalmente, trocando por gasolina, por carros, por pick-ups, por equipamentos de praça. E mais: equipamentos, e não plantio. Em alguns casos, tutores de eucaliptos, o que é extremamente discutível. Uma árvore que suga a água e que é extremamente danosa ao meio ambiente. Temos isso auditado pelo Tribunal de Contas ao longo dos anos. De 2007 até 2012, cada um dos anos traz exemplos escandalosos. Eu anotei: troca de 1.380 mudas por caminhão; 1.758 mudas por equipamentos; 1.003 mudas por roçadeiras. Qual a dívida disso para as gerações futuras? O prejuízo ambiental irreparável ao longo dos anos. E o pior: além disso, regulamentado pelo decreto de 2006 e flexibilizado pelo decreto de 2011, uma mudança brutal ocorreu nesses decretos, fazendo com que, em 2006, por exemplo, só poderia ser derrubada a vegetação a partir da apresentação da compensação feita, pronta. Então, a SMAM liberaria a empresa, a construtora para fazer a devastação ambiental a partir da comprovação dessa compensação realizada, o que, para nós, já é grave – trocar equipamentos por meio ambiente. Em 2011, se flexibilizou ainda mais, permitindo que as empreiteiras levassem horrores, apenas assinando um documento...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver.ª Fernanda Melchionna, o Ver. Pedro Ruas se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa., que poderá usar da palavra por mais cinco minutos.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito obrigada, Ver. Pedro Ruas, pela cedência do seu tempo. É um objeto que analisamos juntos, tenho certeza de que vou representar V. Exa. na tribuna.

Em 2011, se flexibilizou ainda mais, bastando assinar um termo de compensação vegetal e sair devastando, sem nenhum controle das árvores que estão sendo derrubadas. Nós não aceitamos dizer que são pequenos valores. O Mauro explicou aqui nesta tribuna que a diferença de valores tem a ver com o menor preço dos mercados que os empreendedores encontram. Mas, ora, o próprio decreto do Governo fala que uma muda equivale a 20 UFMs. Se foi encontrado mais barato, entre aspas, no mercado, é óbvio que a SMAM tem que pedir mais materiais – pela lógica da SMAM –, porque, na nossa opinião, tem que ser plantado, a compensação tem que ser realizada através da manutenção da arborização da Cidade, da manutenção dos plantios necessários tanto de árvores exóticas, quanto de árvores nativas, que também foi uma coisa retirada do decreto de 2011 que devasta o nosso meio ambiente.

Mais do que isso: nós analisamos três aspectos, conforme auditoria do Tribunal de Contas, que, todos os anos, foram cumpridos após o prazo estipulado; vários dos termos de compensação vegetal foram cumpridos com valores inferiores ao exigido pelo Decreto Municipal em vários casos. Em 2007, o Município deixou de receber R$ 14.461,00. Em 2008, o Município deixou de receber R$ 684 mil. Em 2009, o Município deixou de receber R$ 492.865,00. Em 2010, deixou de receber R$ 712 mil. Em 2012, deixou de receber R$ 878 mil, totalizando mais de R$ 4 milhões de recursos que não vieram para os cofres municipais, ou que não vieram nas compensações exigidas já de forma flexível pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Recursos que poderiam ter sido usados para melhorar o meio ambiente, melhorar o plantio na cidade de Porto Alegre. Mais do que isso: R$ 2 milhões não conseguiram ser comprovados porque os documentos não foram localizados e enviados ao Tribunal de Contas. Aí, com todo o respeito, eu não consigo acreditar que o Governo não consegue localizar os seus próprios documentos. Aí, é muita incompetência ter os documentos das compensações, e não conseguirem localizar os documentos daquilo que deveria ser permanentemente fiscalizado. Mais: foi perguntado pelo Tribunal de Contas do Estado quantas multas foram aplicadas, quantas multas foram aplicadas àqueles que deixaram de cumprir a compensação vegetal. Vocês sabem quantas multas foram aplicadas? Nenhuma multa foi aplicada pelos dados apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado. Para o trabalhador, basta ficar sem recolher os impostos para ver o que acontece do ponto de vista do sistema de tributação do Município – o IPTU e uma série de coisas que todos são obrigados a pagar. Agora, para as grandes construtoras, para as empreiteiras, para aqueles que fazem obras como fizeram lá na Zona Sul, destruindo a nossa vegetação, esses podem! Tem um termo de compensação vegetal já flexibilizado, e, ao mesmo tempo, não cumprem a responsabilidade com o Município de Porto Alegre, não recebendo sequer uma multa pelos crimes ambientais na nossa Cidade. Mais: nós temos, ao longo da auditoria, também o descumprimento da própria Prefeitura no caso do “Minha Casa, Minha Vida”, em que a compensação vegetal deveria ser realizada pelo Município quando ocorre e, muitas vezes, ocorre. O Município deveria arcar com a compensação vegetal para garantir o direito de moradia às famílias de baixa renda e que não houvesse impactos ambientais. O Município mesmo descumpre uma lei municipal. Nós não podemos aceitar essa lógica. Estamos extremamente preocupados com essa rota que vem sendo tomada ao longo dos decretos que flexibilizaram 2006, depois, 2011; a questão do sucateamento da SMAM. O Secretário – eu ouvi atentamente – falou que, há 20 anos, não tem concurso técnico para operários. Nós somos parceiros na luta pela abertura imediata de concurso técnico para fiscais, para operários, para aqueles que garantem uma política municipal de valorização do meio ambiente, mas nós não podemos silenciar diante...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...Para concluir, eu quero dizer que não podemos silenciar diante do prejuízo de mais de R$ 6 milhões causados ao Município de Porto Alegre e dos danos ambientais, porque esses são impossíveis de botar na ponta do lápis, pois estamos falando de milhares de mudas que deveriam ter sido plantadas na nossa Cidade, Cidade esta que está mais poluída, que está mais quente diante da irresponsabilidade que tem se tido com o meio ambiente. Muito obrigada pela atenção de todas e todos. A Bancada do PSOL vai seguir nesta luta em defesa do meio ambiente. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mario Fraga está com a palavra.

 

O SR. MARIO FRAGA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Num primeiro momento, quero agradecer ao Secretário e ao nosso Governo Fortunati por terem vindo aqui tentar explicar, mais uma vez, o projeto que está para ser votado no próximo dia 17. Há um acordo de Mesa e Lideranças de que teremos uma audiência pública no dia 15 e, depois, dia 17, votaremos o projeto. No momento em que V. Sa. falou, as suas explicações foram convincentes, mas, por outro lado, mesmo eu sendo Vice-Líder do Governo nesta Casa, a Ver.ª Fernanda falou com propriedade sobre algumas coisas que aconteceram na Secretaria. Digo que V. Exa. teve propriedade porque não é culpa do meu Governo, não é culpa do Governo Fortunati, são coisas que vêm na SMAM, que a gente acompanha há muito tempo, de todos os Governos. O quadro técnico não se renova, não tem concurso, as instalações são sempre as mesmas desde que foi inaugurada, lá em 1994, há 20 anos, no Governo do PT, a nova sede da SMAM, e continuam as mesmas coisas. Prestei atenção também ao que o Mauro, o Supervisor, falou. Então, Secretário, eu queria que V. Sas. me respondessem: na verdade, nós, que somos um pouco leigos nesta área da vegetação, da troca, da compensação... Eu queria saber, como usuário, quais as vantagens que esse projeto trará para o morador lá da minha região, por exemplo, do Extremo-Sul, ou para a região da Zona Norte? Qual a vantagem que trará, além da vantagem da parte técnica? Quero também saber por que sempre foi por decreto que se colocaram os projetos na SMAM – o Ver. Professor Garcia já foi Secretário. Por que fizeram um projeto de lei e não um decreto? E também, Supervisor Mauro, V. Sa. falou sobre alguns processos perdidos, eu não entendi. Aí eu ouço a Ver.ª Fernanda Melchionna falar – olhe bem, sou Governo, e ela é oposição –, e eu também não admito que a nossa Cidade tenha prejuízo. E o Supervisor Mauro apresenta que há até projetos perdidos. Eu não consegui entender e faço este questionamento, mesmo sendo do Governo, quero ajudar, Secretário. Nós fizemos um acordo na Mesa, a Ver.ª Fernanda Melchionna participou, teria uma audiência pública no dia 19, puxamos para o dia 15; o Governo, na minha pessoa, aceitou a audiência pública, e para nós ficou o compromisso de votarmos no dia 17. Então, quanto mais o nosso Governo vier aqui explicar o processo, V. Sas. estando aqui à disposição e os Vereadores fazendo seus questionamentos, eu acho que será melhor para a Cidade. Eu, ainda, gostaria de saber dessas respostas. Muito obrigado, e boa sorte para aqueles que estão nas galerias.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sr. Cláudio Dilda, Secretário Municipal do Meio Ambiente, nossos cumprimentos, tenho a maior admiração pela sua pessoa, como profissional e como ser humano; o Sr. Mauro Gomes de Moura, da mesma forma, tenho admiração pelo trabalho que desenvolve na Secretaria e pela relação que mantemos aqui nesta Casa. Prezado Secretário, todos nós sabemos que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMAM, é o cerne, o coração da Cidade. De lá emanam as grandes demandas para a aprovação ou não dos grandes projetos de desenvolvimento da Cidade. Não há dúvida que nós precisamos salientar que, com certeza, esta Secretaria tem as suas dificuldades em razão dos problemas em si e das questões de competência que são destinadas ou dadas aos técnicos que fazem as avaliações. Por isso, eu fico a imaginar que, muitas vezes, V. Exa. também possa ter alguma dificuldade com seus próprios colaboradores em razão de entendimentos, porque são questões, muitas vezes, subjetivas e não tão objetivas como nós, população de um modo geral, imaginamos. Nós, Vereadores, quando andamos pela Cidade, é muito comum recebermos críticas sobre a demora nas aprovações dos projetos, enfim.

Há muitos anos, Secretário, que eu defendo aqui, desta tribuna, uma mudança radical no comportamento, na prática, na cultura dos encaminhamentos dos projetos ao Executivo. Eu tenho muito claro que um projeto, quando não atender, vamos dizer assim, às mínimas condições, não deveria nem tramitar dentro da Casa. Há muito tempo que nós estamos observando, em todas as Secretarias, os excessos de CCs e de estagiários. Hoje, a grande empresa, independentemente do tamanho, coloca no seu balcão, se assim podemos dizer, o quadro mais qualificado, porque a partir dali são gerados ou não os conflitos. Eu não tenho dúvida que, no dia em que nós conseguirmos enxergar um comitê na mesma sala, no mesmo ambiente, com um representante de todas as Secretarias envolvidas para a aprovação de um determinado projeto, nós vamos chegar, com certeza, a um patamar bem melhor do que aquele que nós vivemos hoje. Não pode uma Secretaria estar localizada num local, num prédio, a outra estar localizada em outro, e o projeto físico andar tramitando e aguardando, muitas vezes, sim, a boa ou a má vontade, o bom ou mau comportamento de um ou outro profissional, porque nós não podemos aqui achar que em todos os lugares existem santinhos. Não, não é, nós sabemos que não é assim. Por isso, Secretário, eu tenho muita esperança em ver mudança no Executivo; partindo do senhor lá na SMAM, mudando o comportamento de forma radical no que diz respeito à aprovação dos nossos projetos. Este projeto que V. Exa. mencionou aqui, o PLCE nº 013/13, eu sou autor de uma emenda que busca incentivar a preservação de árvores e vegetais nos terrenos, sítios, chácaras com uma condição: eu tenho dito desta tribuna e infinitas vezes me pronunciei a esse respeito, daqueles que têm um terreno, uma gleba de terra, independentemente do tamanho, não podemos tirar o direito deles de um dia comercializar o seu patrimônio, de negociar, de edificar, mas todos nós sabemos que, se ali, naquele terreno, tiver um vegetal, ele terá dificuldade. Sabedores disso, nós não temos dúvidas de que muitos evitam plantar e outros de cultivar vegetais nos seus terrenos, nos seus imóveis. Então nós temos que encontrar um meio caminho, encontrar uma solução que incentive todos os cidadãos, de um modo geral, a preservarem o verde, uma forma especial de compensação, de tratativas àquele que plantou, diferente da forma como é hoje, quando se quer comprar uma grande gleba que já tem lá uma mata e alguém quer derrubar tudo para construir.

Na verdade, Secretário, para concluir, Presidente, é difícil para nós construirmos um projeto, porque, muitas vezes, nos falta a questão técnica, mas a emenda está lá, sinalizando neste sentido, para que se dê condições mínimas de controle, de reconhecimento àquele que plantou e cuidou de um vegetal no seu terreno. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Bernardino.

Quero registrar a presença do Ver. Zé Lima, Líder da Bancada do Partido Solidariedade, da cidade de Viamão. Seja bem-vindo a esta Casa, Vereador! V. Exa. está muito bem acompanhado do Presidente do Partido Solidariedade, o nosso colega Ver. Clàudio Janta.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Presidente. Cumprimento o Secretário, a sua assessoria, os cidadãos e cidadãs de Porto Alegre que aqui vêm buscar a mediação e a escuta deste Parlamento. Começo cumprimentando a valorosa comunidade da Marcos Klassmann, dizendo que estamos alinhados à luta pela sua resistência e pelo seu direito à moradia. Cumprimento os educadores, dirigentes das instituições comunitárias e Educação Infantil, fazendo um apelo ao Governo: que neste tempo de debate importante sobre as compensações ambientais, escute, dialogue com as instituições de Educação Infantil, porque o debate que aconteceu pelo jornal Correio do Povo é lamentável; a Prefeitura se entrincheira num valor absoluto e desconhece que a principal política de atendimento de Educação Infantil é feita de forma precária, pela forma indigna como são tratadas as instituições, com valores abaixo da média praticada no Estado do Rio Grande do Sul.

Então, eu gostaria de fazer um apelo à SMED e ao conjunto dos Vereadores, que, por favor, dialoguem com as instituições aqui presentes.

Secretário Dilda, aqui há dois pesos numa balança. E eu quero falar de um lado que ainda não foi bem explorado; porque, se por um lado aqui foi dito, e o Tribunal de Contas identificou, que houve uma desastrosa execução, ou definição, nos últimos anos: primeiro a definição das compensações por impacto ambiental; segundo, desastrosas, porque não resultaram em recuperação, em mitigação, em ampliação de área verde, no mínimo, houve um empate. Quando se suprimem as árvores, que se possa compensar em outro lugar. E, por outro – ainda nesse lado da balança –, quando definida a compensação, não se cobra, não se fiscaliza e não se multa. Nós temos anos de meio ambiente perdido e prejudicado na cidade de Porto Alegre. No outro lado da balança está – e para mim é muito grave também – o licenciamento. A impressão que nós temos, ao acompanhar nesses últimos anos o licenciamento de projetos habitacionais, de imóveis, de toda a sorte de construção em Porto Alegre, é que nenhuma árvore nesta Cidade é imune ao corte – nenhuma! –,que tudo é possível remover! E não é possível que uma Cidade não tenha proteção ao seu meio ambiente. Esta é a nossa sensação e este é o fato. Todos os terrenos, lembro-me do penúltimo que acompanhei, em Petrópolis, um terreno coberto de vegetação belíssima, maravilhosa, que foi toda removida, e lá eu questionei à SMAM, que disse que estava dentro dos termos legais e tal.

Então, se, por um lado, o cidadão precisa remover, quer remover, quer podar, é impossível, é intransponível, é multado, é condenado como criminoso; por outro lado, a SMAM tem liberado a torto e a direito o corte de árvores para qualquer um dos empreendimentos. Essa é a constatação.

Se juntarmos os dois lados, as duas medidas, não há uma explicação plausível na pouca falta de pessoal que o Secretário traz aqui, e que nós já identificamos e falamos já há algum tempo. Não é possível que o Governo diga que o problema é que tem poucos técnicos, porque o licenciamento é feito – pode ser de forma lenta, pode ser com pouca gente; ele é feito e ele é um licencioso. Eu afirmo, aqui, que é um licenciamento licencioso.

Nós tivemos muitos embates. Posso tratar, aqui, do espigão da Lima e Silva, em que perdemos árvores, inclusive, que eram imunes ao corte. E se no Tribunal de Contas há uma identificação de que não houve nenhuma cobrança de multa, eu estranho, porque a Melnick tem que ter sido multada pelas árvores que removeu, e que era proibido, ali na Lima e Silva.

Então, se há pouco técnicos, igual se licencia, e se licencia de uma maneira muito irresponsável, hoje, na cidade de Porto Alegre. Por outro lado, se se trocam as compensações por máquinas, por carro, por “n” insumos para a Secretaria funcionar, se alguém tomou a decisão, alguém escreveu, isso não é falta de pessoal. Isso é decisão política...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Eu tento concluir, porque o tempo acaba sendo muito curto. Mas, se não há fiscalização suficiente que faça com que a compensação aconteça e a gente chegue nesse relatório com mais de R$ 4 milhões não cobrados e não efetivados nas poucas compensações, portanto, exigidas, aí pode ser que talvez tenhamos falta de pessoal.

O que eu acho, Secretário, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, é que a situação em Porto Alegre, Ver.ª Fernanda, é gravíssima em termos de meio ambiente, é gravíssima. A Cidade vive um impacto na construção desmesurada, e um dos elementos é este: nós não estamos freando a especulação imobiliária a despeito da perda de qualidade de vida da nossa população. E o debate que nós vamos fazer a partir de um projeto de lei, será no sentido de modificar esta situação. Espero que a cidadania acompanhe dia 15 e que a audiência pública...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sr. Secretário Dilda e assessor Mauro Gomes; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e público que nos assiste e que está na plateia; com tudo o que foi dito, eu quero acrescentar que a Secretaria do Meio Ambiente é uma das secretarias mais importantes com atividades finalísticas na Capital, e com tudo que ocorreu em nível de gerenciamento trocando as medidas compensatórias por equipamentos, principalmente um desses fatos que foram captados na investigação pelo Tribunal de Contas, ainda para 2015, a Secretaria do Meio Ambiente foi premiada com uma redução de 55,93% no orçamento, que dizem que é o orçamento real. Ou querem fechar a SMAM ou não sei o que esperam considerando tudo o que o Secretário falou: que é uma Secretaria que tem mais de 600 praças, 1.200.000 árvores, parques, cemitérios, 20 anos sem concurso. Então, não dá para entender como o gestor vai conseguir tocar o serviço, falando popularmente, sem um incentivo financeiro, ou com um milagre que possa acontecer de buscar recursos.

Sobre a constatação do Tribunal de Contas, foi constatado que a Secretaria vai fazer as justificativas, e o que não for justificado certamente terá andamento nessa questão junto ao Tribunal.

Quero dizer que eu tenho uma grande confiança no Secretário Dilda, no seu assessor Mauro – nos conhecemos da mesma região –, mas sobre esses assuntos relacionados à administração, que, casualmente, foi pesquisado, investigado de 2007 a 2012, não se pode afirmar que anteriormente também não era feito.

Eu também apresentei um projeto aqui, tendo em vista que, na época em que eu era Delegada do Fórum de Planejamento, não nos chegava as informações das medidas compensatórias; mas, informatizando, não levaria cinco anos para sabermos o que ocorreu, ficaria mais transparente aos cidadãos e aos próprios gestores. Porém sabemos que a SMAM não tem esse privilégio de ter recursos de informatização, equipes, porque o quadro já está precisando de renovação e concurso. Então vamos ficar aguardando, de minha parte, o que o Tribunal de Contas vai acatar e o que vai continuar contestando para fins até de outras providências. Era isso, obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.ª Lourdes. O Ver. Dr. Thiago está com a palavra.

 

O SR. DR. THIAGO: Secretário, ilustre Presidente, caro Secretário Dilda, caro Diretor Mauro, realmente, enfrentar esse tema, Secretário, é uma ação de grande coragem, e, certamente, V. Exa. tem atuado assim à frente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Temos visto isso não só por este projeto, mas por outras situações que temos acompanhado de forma muito próxima.

V. Exa. tem defendido, assim como sua Secretaria e seus subordinados dentro da Secretaria, de forma enérgica, a questão das defesas das áreas de proteção ambiental, o que é muito importante, em se pensando em um mundo cada vez mais sustentável. V. Exa. teve a coragem de encaminhar a esta Casa um projeto sobre o retorno da área rural em Porto Alegre, um projeto muito importante para a Zona Sul e para o Extremo-Sul desta Cidade, um projeto que pode fazer com que esta Cidade volte a ter o grande pulmão econômico, não só pulmão em termos de possibilidade de manutenção da fauna e da flora daquela região, mas como pulmão econômico desta Cidade, uma área rural importante, cujos trabalhadores que lá se radicaram vieram do interior, e a grande maioria deles tem orgulho em poder continuar tendo a sua manutenção, a sua subsistência através de produtos agrícolas, da pecuária e, sem dúvida nenhuma, com a proteção pelo retorno da área rural. V. Exa. mostrou independência e coragem. Realmente, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, formada pela Ver.ª Lourdes Sprenger, pelo Ver. Mauro Pinheiro, Ver. Paulo Brum e pela Ver.ª Jussara Cony vai discutir a questão da zona rural de Porto Alegre objetivando a manutenção daquela área de forma sustentável a garantir àquela comunidade e a toda cidade de Porto Alegre uma qualidade de vida indispensável ao ser humano do século XXI.

Secretário, quero parabenizá-lo pelo envio. Certamente, algumas adequações esta Casa há de fazer no projeto vindo do Executivo no sentido de aperfeiçoá-lo efetivamente para que a Cidade possa cada vez mais apontar, se endireitar e caminhar para ser uma cidade mais sustentável. Parabéns pela coragem.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu quero justificar e dizer que falo em liderança em nome do meu Partido, do Ver. João Bosco Vaz, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Dr. Thiago, Ver. Mario Fraga e Ver. Delegado Cleiton, para dizer que esta é uma pauta muito importante, muito relevante. Acredito que precisamos fazer uma equação, precisamos gerar emprego e renda. Nós temos que ter desenvolvimento no Município, sem comprometer a qualidade de vida das futuras gerações. E acho que o nosso Governo tem demonstrado com ações concretas e de resultados que realmente acredita nisso que está sendo dito e tenta transformar em realidade ações concretas que vão transformando e dando qualidade de vida às pessoas da Cidade. Falo isso, inicialmente aqui, com a convicção de que o que nós estamos fazendo no socioambiental. E a busca pela devolução da balneabilidade das águas para o Guaíba é, sem dúvida nenhuma, uma página importante da história de Porto Alegre que está se reescrevendo. Eu digo isso porque eu faço parte da Bancada um pouco mais jovem, já não tão jovem, mas de alguns jovens que não tiveram a oportunidade de tomar banho nas águas do Guaíba. Porque os meus pais tiveram essa oportunidade.

Então, Secretário Dilda, quando em 2010 nós fizemos aqui, e em 2009, 2008, um debate do Plano Diretor, e algumas questões foram pontuadas a respeito das garantias, por exemplo, da recuperação do aquífero, nas áreas livres permeáveis e vegetadas, ali se instalou uma ferramenta importante de legislação, para que Porto Alegre não se transforme numa São Paulo, e amanhã ou depois, a gente tenha que estar enfrentando essas enchentes todas aí que se viu e que se vê pela televisão. Eu tenho certeza que esse avanço que está sendo proposto vem dentro desse contexto e desse princípio de sustentabilidade que tanto a gente acredita e defende aqui, Ver. Pujol, porque nós estamos, sim, preocupados com o futuro e o amanhã da nossa Cidade. E quem não colocar na agenda positiva da Cidade a questão ambiental, quem não tratar de cuidar das políticas públicas, não tem compromisso com a questão do meio ambiente e não tem compromisso com a qualidade de vida das pessoas.

Então, eu quero também me somar aqui aos Vereadores que me antecederam; falou aqui o Ver. Dr. Thiago, sobre o cinturão verde da Cidade, essa nova discussão que se reinicia, se reabre um debate importante. Realmente, Porto é uma Cidade que – e está aqui o Prefeito Villela –,nos últimos 30 anos não aumentou muito em número de pessoas, temos 1,4 milhão habitantes, mas que se preocupa em qualificar os espaços coletivos urbanos...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu gostaria de dizer ao pessoal que ocupa as galerias que eu respeito e ouço todos, mas há um Vereador na tribuna. Depois, podem fazer qualquer comentário. Por gentileza, Vereador.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Eu agradeço, Presidente. Eu acredito que nós temos várias pautas urgentes, mas a questão do meio ambiente é muito relevante e importante para a nossa Cidade. Então, eu não poderia também, aqui, deixar passar esta oportunidade, na presença do nosso Secretário do Meio Ambiente, Cláudio Dilda. Tenho certeza que estaremos construindo alternativas aqui, buscando aquilo que possa ser o mais próximo e ideal possível para a Cidade.

Quero também, aqui, confirmar a sensibilidade do Ver. Mario Fraga que entendeu a relevância naquela reunião de Líderes, em conjunto com a Mesa, para que nós pudéssemos estabelecer, sim, uma audiência pública aqui para esclarecer bem à população qual é a proposta, qual é a ideia. Quando se remove uma árvore, outras devem ser plantadas. Se der para transplantar, vamos transplantar. Então, esse é o debate que precisamos estabelecer, ver quais os critérios, as tabelas, o que é exótico...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: ...Para concluir, Presidente, eu acredito que ainda temos bioma do pampa, temos Mata Atlântica – a Cidade tem 44 morros, um quarto da Cidade são morros – então, eu acredito que temos muito debate a fazer. Quero me somar a esse debate, vamos estar aqui na audiência pública e esperamos estar construindo uma legislação cada vez melhor para o bem da nossa Cidade.

Trago mais um exemplo aqui, para concluir, Presidente, que diz respeito à evolução das legislações. Por exemplo, até 1979, no primeiro Plano Diretor, a área não edificável próximos aos arroios era de cinco metros; de 1979 para 1999, passaram para 15 metros e hoje são 30 metros. Isso demonstra uma preocupação com a questão ambiental, para que não se polua e não se possa trazer, através das edificações, poluentes aos talvegues, aos arroios. Então, tudo isso é o aprimoramento da legislação, e tenho certeza que é nesse sentido que a gente caminha.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Secretário Dilda, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Sr. Coordenador que aqui está, quando a Ver.ª Fernanda inquiriu, quando explicações, eu fiquei preocupado, porque, Sr. Secretário, para a Vereadora, parece que meio ambiente é só árvore. E não é. As árvores fazem parte, mas não são somente elas que fazem parte do meio ambiente. O Tribunal de Contas também me parece que só enxergou a compensação através de plantio de árvores. Mas, por exemplo, se a Secretaria precisasse colocar aqueles aparelhos que medem a poluição da Cidade, que estão estragados, pois não têm orçamento... Será que o Tribunal de Contas não sabe que precisa uma compensação do meio ambiente? Não é só plantar mais uma árvore, é também comprar esses equipamentos necessários ao meio ambiente. Permitam-me que eu discorde dos doutores, auditores, e até conselheiros do Tribunal de Contas: meio ambiente não é só plantar árvores. Realmente, elas são importantes, tanto é que, quando eu estava Secretário da SMIC, eu consegui fazer um plantio de 53 mil árvores frutíferas lá na Zona Sul – árvores frutíferas! –, que são importantes para o meio ambiente e importantes para os produtores rurais. Então, nós temos que ter muito cuidado quando nós queremos cuidar do meio ambiente; todos queremos cuidar do meio ambiente, senão é dar um tiro no pé – e ninguém quer dar um tiro no pé! Nós queremos cuidar do meio para que ele sirva para todas as pessoas, não só para dar sombra, não só para diminuir um grau da temperatura, mas também cuidar do meio ambiente em seu todo, ajudar a diminuir a poluição nos nossos riachos, ajudar a diminuir as enxurradas dos morros que varrem tudo. Então, meio ambiente é cuidar da vida das pessoas através de um meio ambiente melhor, de todas as pessoas, com árvores, com infraestrutura, com saneamento básico, enfim, cuidar do meio ambiente em seu todo. Infelizmente, só árvore não consegue fazer, ela é importante, mas nós temos muitas coisas por fazer junto com a preservação e com a compensação vegetal. Não é só compensação vegetal que faz um meio ambiente, há muitas outras variáveis que ajudam. Então, eu quero agradecer a Ver.ª Fernanda pela maneira como se posicionou, porque isso valoriza ainda mais o projeto que V. Exa. e que o Governo manda para esta Casa sobre a compensação vegetal, que é uma das compensações para atender ao Tribunal de Contas e para atender também à Secretaria, para que se possa cuidar da floresta como um todo. Veja só a importância das árvores. Nós sempre nos referimos à floresta, mas é para a floresta que tenha pássaros, riachos, bichinhos, a floresta como um todo. E a floresta é composta por muitas coisas além das árvores. Então, Sr. Secretário, veio em boa hora este projeto, e ele vai ser votado nesta Casa.

Haverá uma audiência pública, como deve ser feito, então tanto a Secretaria quanto o Executivo estão tendo a postura de fazer a discussão com a sociedade. Este projeto vai sanar uma dificuldade legal, mas vai sanar principalmente o futuro. Nós estamos preocupados é com o futuro e vamos nos preocupar com o futuro. Não importa se isso começou no Governo Fortunati ou não. Já começou antes e continua, mas o importante é que se faz agora a correção. Eu não vou criticar o pessoal do meio ambiente, o Giovanni Gregol, nenhum Secretário do PT, porque isso vem de longe; não vou criticar nenhum Secretário do Fogaça, Ver. Mario Fraga, e não vou criticar nenhum Secretário do Fortunati, e nem elogiar. Estamos cada um fazendo a sua parte, cada um no seu tempo resolvendo o que tem que ser resolvido, pensando no meio ambiente: a floresta como um todo, árvores e o que tem dentro dela. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Secretário do Meio Ambiente, que veio a esta Casa fazer uma explanação acerca de um projeto que se encontra tramitando aqui. Se todos os secretários fizessem isso, se todos os secretários tivessem o respeito e o entendimento que esta Casa merece de parte do Executivo, com certeza as coisas seriam mais fáceis. V. Exa. vem aqui, no dia de hoje, e isso é o que se espera num Estado Democrático de Direito, onde as partes têm que ser ouvidas, têm que participar. V. Exa. e os técnicos da SMAM estão de parabéns. Saúdo também todos os funcionários da SMAM.

Quero dizer que a questão ambiental é feita por um tripé que envolve as seguintes áreas: econômica, social e ambiental. Acho que muitas vezes nos esquecemos disso. Nós falamos muito – e isso o Ver. Idenir Cecchim e outros Vereadores já trouxeram ­– na questão ambiental e falamos somente de árvores. Eu nunca vejo ninguém falar das nascentes dos nossos riachos, e isso vemos na Zona Sul da nossa Cidade, onde várias nascentes de córregos e riachos, a cada dia, estão sendo ameaçadas, destruídas e desmatadas por empreendimentos imobiliários, o que também ocorre na Zona Leste da nossa Cidade, onde grandes empreendimentos estão acabando com nascentes de água que chegam aos arroios, gerando grandes enchentes. Temos discutido isso na Cefer. Desde que eu cheguei a esta Casa, há quatro anos, a nossa comissão tem ido na Cefer discutir a questão das enchentes que lá ocorrem devido ao assoreamento, por não ter a capacidade necessária. E eu acho que essa questão vai se resolver quando nós tivermos um grande número de técnicos disponíveis para a questão ambiental.

A questão ambiental é feita com técnicos. Temos, hoje, aqui, um membro do nosso Partido que é ambientalista, que veio do PV, é fundador do PV, uma pessoa que militou muito e se elegeu pelo PV, e hoje está junto conosco, o Vereador de Viamão, José Lima, que vem nos ajudando nessa questão ambiental dizendo que a questão ambiental não é somente o meio ambiente, é o tripé do meio ambiente, que nós temos que discutir tudo.

Nós já não vimos, há muito tempo, em Porto Alegre, por exemplo, cigarras e gafanhotos, Tarciso. Isso é questão ambiental, e não é só porque foram tiradas árvores daqui da avenida. Fala-se muito das árvores que são tiradas das avenidas, mas não se fala das centenas e milhares de árvores que se tiram para os grandes empreendimentos. Eu nunca vi esta Câmara ser ocupada quando saem empreendimentos. Eu moro no Morro Santana, saiu um grande empreendimento agora, da MRV, desmataram uma parte do Morro Santana, e não houve nenhuma ocupação aqui nesta Câmara de Vereadores. E vários empreendimentos têm acontecido em Porto Alegre. E quando se fala em mobilidade, quando se fala que o Poder Público vai fazer uma obra, aí se vê esse clamor ambiental. Eu acho que esse clamor ambiental tem que estar na defesa de todo o meio ambiente, principalmente no assoreamento dos nossos riachos, na defesa das fontes dos nossos riachos, das nascentes dos nossos riachos e, principalmente, na capacitação dos nossos funcionários públicos.

Há dois anos, venho a esta tribuna cobrar do Município a diminuição dos CCs. Há dois anos, venho cobrar que o Município diminua o número drástico de CCs que existem, e, até agora, não diminuiu nenhum; pelo contrário, pelo que se vê vai aumentar ainda o número de CCs. O que nós precisamos é de funcionários públicos qualificados na área ambiental, na área da saúde, da área da segurança pública. Nós precisamos de funcionários públicos que deem essas condições para que o Município se desenvolva preservando o meio ambiente, porque o meio ambiente é o nosso futuro. Não queremos o que aconteceu em São Paulo, que, até agora, as pessoas estão sofrendo por falta da água. Lá, o Prefeito desmatou 700 mil árvores, da noite para o dia, não consultou ninguém, e sequer foi...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Sr. Mauro Gomes de Moura está com a palavra para as considerações finais.

 

O SR. MAURO GOMES DE MOURA: Obrigado, Sr. Presidente. Quero dizer que a situação chegou ao nível de hoje como chegou devido a decretos que vêm sendo renovados, de uma forma ou de outra, há 31 anos. Desde 1983 os decretos são feitos e renovados. A auditoria do Tribunal de Contas pegou um período de 6 anos. O que nos impressionou na SMAM – o Secretário Cláudio Dilda e eu somos oriundos da Fepam – é a forma de compensação vegetal em Porto Alegre, por isso estudamos um novo projeto de lei, que veio para esta Casa não por que o Tribunal de Contas pediu; quando o Tribunal de Contas estava fazendo auditoria na SMAM, esse projeto de lei já havia sido encaminhado aqui para a Câmara de Vereadores porque foram detectados problemas. A dívida na realidade não são R$ 6 milhões, estamos levantando, porque nós, na época da auditoria do Tribunal – e os senhores sabem os tempos do Tribunal – não conseguimos localizar vários processos relativos aos pedidos do Tribunal de Contas. Então, os valores não são exatamente esses.

Gostaria de dizer que uma coisa que me admirou, vindo da Fepam, foi a qualidade dos técnicos da SMAM. A SMAM, posso garantir aos senhores, apesar do número pequeno de técnicos, conta com profissionais da mais alta qualidade. É difícil aceitar que se diga dessa tribuna que eles estejam fazendo licenciamentos malfeitos. Não é o que se vê. A qualidade dos técnicos da SMAM eu diria que é igual ou até melhor que a qualidade dos técnicos da própria Fepam. São profissionais qualificados.

Com relação à compensação por árvores, hoje já chegamos a 1,2 milhão de árvores na Cidade. Isso, com certeza, exige um custo de operação da SMAM muito maior do que nós temos hoje. Um milhão e 200 mil árvores, só para os senhores terem uma ideia, se dividir por 70 anos de vida útil de cada árvore, nós deveríamos estar hoje removendo cerca de 80 árvores, por dia, na SMAM: substituindo árvores por idade, 80 árvores por dia. Nos deveríamos estar com 80 equipes na rua substituindo árvores; nós temos duas equipes. O custo de manutenção das 1,2 milhão árvores está se tornando excessivamente caro para o Município de Porto Alegre, e é um número razoável de árvores. Nós também não temos mais nas áreas muito urbanizadas do Centro, Zona Norte principalmente, mais onde plantar árvores. Esta Casa aprovou projeto de lei para que a gente pudesse aprovar o Hospital de Clínicas, e isso significou uma compensação de 2.800 árvores em relação àquelas que foram retiradas. Nós só conseguimos localizar, no entorno do Hospital de Clínicas, numa área de mais ou menos 25 quilômetros quadrados, 200 locais ainda possíveis de plantar árvores – não temos onde compensar 2.600 árvores. Por isso enviamos aqui – não tivemos tempo de conversar sobre isso, vai ser na audiência pública – o PLCE nº 013/13, que muda radicalmente a forma de compensação em Porto Alegre. A partir do Decreto nº 13/13 – vamos explicar isso na audiência pública –, realmente vamos fazer conservação da biodiversidade em Porto Alegre. Plantio de árvores é um problema orçamentário da SMAM que estamos cuidando. A arborização vai ficar por conta da SMAM, e todas as críticas que se faz à compensação ambiental, acreditamos que estão bem sanadas nesse projeto que esta Casa vai apreciar na semana que vem. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Agradecemos a presença do Sr. Cláudio Dilda, Secretário Municipal do Meio Ambiente, e do Sr. Mauro Gomes de Mora, Supervisor de Meio Ambiente da SMAM. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h45min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h49min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.           

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o assunto que eu trago a esta tribuna, Sr. Presidente, diz respeito a este prédio. (Mostra fotografia.) Este prédio é a sede do Grêmio Gaúcho. Eu sei que os Vereadores até já ficam rindo aqui, eu também faria a mesma coisa. Prezados Vereadores, quantas vezes eu vim a esta tribuna fazer um apelo, e agora estamos prestes a votarmos o projeto que busca preservar este prédio, tombá-lo. Eu quero aproveitar esses minutos para fazer um apelo aos colegas. Eu gostaria de lembrá-los que aqui eu tenho o Estatuto. Primeiro, vamos retomar aqui o assunto. Em 1898, João Cezimbra Jacques, foi um dos líderes da América do Sul, em criar os grêmios, no caso, o Grêmio Gaúcho, no Rio Grande do Sul. Criaram-se grêmios para o Interior do Estado, mas este aqui, de Porto Alegre, chamado de Grêmio Gaúcho, foi aprovado em 22 de maio de 1898. Aqui eu vou ler dois artigos do jornal Correio do Povo, com 116 anos de sua publicação. Vou ler o de 24 de maio de 1898: “Com o título de Grêmio Gaúcho foi, anteontem, fundada, nesta Capital, uma associação que tem que se preocupar politicamente com a conservação e os costumes da tradição rio-grandense...”. O português era o português arcaico da época, escrito de forma que, às vezes, a gente até se confunde. Foi constituída uma diretoria provisória. Estabeleceram-se bases dos estatutos. Aqui na Capital aconteceu a primeira reunião. Meses depois, no jornal Correio do Povo, do dia 20 de setembro de 1898: “O Grêmio Gaúcho festeja hoje o aniversário da proclamação da República. A festa, que se revestirá de todas as características dos costumes rio-grandenses, terá começo às 8h...”. E por aí vai.

 

A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino Vendruscolo, eu quero cumprimentá-lo por essa iniciativa, bem como sei que o senhor também tem a preocupação com os monumentos, que é uma área pela qual eu também tenho essa admiração, porque sempre estou envolvida com artes e antiguidades. Realmente, a gente viaja e se encanta com a arquitetura preservada em outras cidades e em outros países. Pode contar com meu apoio para a preservação desse prédio, que eu acho muito bonito.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Vereadora. Eu gostaria de dizer que já venho desde 2005 tentando... no Governo do Estado, no Governo do Município, e até hoje, nada. Eu vou ler uma parte do Estatuto de 1927, que completa, neste ano, 87 anos (Lê.): “O fim principal do Grêmio Gaúcho é relembrar e conservar as nossas tradições e alimentar tudo quanto possa concorrer com os procedimentos históricos do Rio Grande do Sul. O Grêmio Gaúcho cultuará os nossos grandes vultos e comemorará nossas grandes datas.”

Na sequência, nós vamos encontrar, no final do Estatuto de 1927, outros artigos que dizem o seguinte (Lê.): Art. 45 – “Ficam adaptados pelo Grêmio Gaúcho o Hino dos Farrapos como prova de apreço pela gloriosa revolução de 1935.” Art. 53 – “A sociedade será dissolvida quando o número de sócios não exceder a dez.” “Art. 54 – No caso de dissolução, o seu patrimônio será incorporado ao da Intendência Municipal [porque, na época, não era Prefeitura, era Intendência] desta Cidade, reservando-se o museu, que ficará pertencente ao Museu do Estado.”

Gente, eu tenho aqui também o laudo solicitado pelo Instituto Histórico Geográfico do Rio Grande do Sul ao Doutor Arquiteto Günter Weimer, que tem dez laudas justificando a importância arquitetônica do prédio. Até então estavam falando da questão histórica, mas agora das provas inequívocas da importância arquitetônica desse prédio construído pelo Arquiteto João Antônio Monteiro Neto. São dez laudas que justificam.

Eu gostaria que o fotógrafo da Casa ficasse aqui à disposição para tirar uma fotografia. Vou, mais uma vez, mandar para os meus amigos. (Mostra fotografia.) Esta aqui é a fachada do prédio que nós temos a pretensão de ver tombado, porque aqui está a história moderna do Rio Grande do Sul. Aqui teve início a cultura. O MPG tem 60 anos; isto aqui tem 116 anos. Então só para se ter uma ideia da importância desse prédio. E aqui eu ouvi tantas vezes, do próprio Paixão Côrtes, que, na sua infância, no aluno do Colégio Julinho, juntamente com os demais colegas, lá comparecia nos finais de semana. Por que será que é tão difícil preservar um patrimônio tão importante do Rio Grande do Sul? Por que será que precisamos vir tantas vezes aqui e não ver ânimo do Executivo? Não só deste Executivo, porque já tenho encaminhando esse assunto há mais tempo, já fui ao Estado, não consegui, já fui aos dois Secretários da Cultura, não consegui, e agora estamos aqui na Câmara de Vereadores enfrentando esse assunto. Bem disse a Ver.ª Lourdes que, quando nós viajamos, procuramos conhecer as questões, os pontos históricos das cidades por onde andamos, e aqui no Estado, aqui na Capital, há um prédio tão importante para a nossa história moderna e não conseguimos ver vontade das autoridades em fazer a sua preservação.

Sinceramente, eu tenho a impressão que o pessoal gosta mais das coisas depois que elas se vão. É quase como – fazendo uma comparação pejorativa – chorar no velório. Então, por isso, eu faço um apelo aos Vereadores, nós sabemos que, ao lado passa a Av. Tronco, é possível, sim, fazer a preservação desse prédio. Até porque engenheiros responsáveis pela obra já me sinalizaram, mais de uma vez, que é possível, sim, preservar o prédio. Mas por que não preservar o prédio de tamanha importância histórica para o Rio Grande do Sul? Por quê? Por que tamanha má vontade? Por que aqueles que não aprovam, aqueles que, aparentemente, são contra, mas não aparecem, por que essa falta de coragem para me contestarem? Por que os prefeitos, os secretários – já falei com todos –,o Governador do Estado, os governos, as secretarias, por que ninguém me contesta? Por que o silêncio?

 

(Aparte antirregimental do Ver. Delegado Cleiton.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: É, Ver. Delegado Cleiton, é uma boa pergunta. Por que o silêncio? Por que não dizem: “Bernardino, você está errado, é mentira, isso não tem 116 anos de história, isso não é importante”. Por que os Parlamentares que não são favoráveis – eu sei que nós já temos um grupo grande que é favorável, e eu agradeço –, por que os que são contra não dizem os motivos? Talvez, Delegado Cleiton, lhes faltem argumentos, e nós aí concordamos. Independente das questões de fazer parte de Governo ou não, chega uma hora em que nós precisamos usar da nossa independência porque os Governos vão, e a nossa consciência fica, tudo isso fica gravado lá na nossa consciência. Quando se tem oportunidade – e é o que estou tentando fazer – de honrar os compromissos, de tentar fazer o possível para corresponder aos eleitores, Ver.ª Lourdes... Quantos prédios tombaram e listaram aqui nesta Cidade que nem sequer se aproximam da importância histórica dessa obra? Listaram e tombaram prédios que sequer podem ser comparados, tanto nas questões arquitetônicas quanto nas questões históricas a esta obra. (Mostra fotografia.)

Dr. Gil, V. Exa. que está aqui na Câmara de Vereadores mais uma vez, que representa o Prefeito José Fortunati, diga a ele que, se esse prédio for tombado, com certeza, a sociedade gaúcha, que tem orgulho das questões da cultura regional, vai agradecer. Ao contrário, um dia, alguém irá cobrar: “O senhor podia ter feito alguma coisa, Prefeito, mas o senhor não fez.” Essa é a nossa oportunidade! Obrigado, Presidente!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Cassio Trogildo.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; vou reduzir o meu tempo em respeito a quem está esperando para que possamos entrar no assunto, vou reduzir pela metade o tempo. Estamos falando na Cidade – e está se concretizando – na Zona 30. O que é a Zona 30? Acho que é uma ideia boa de reduzir, Ver. Brasinha... V. Exa. queria passar para 60, agora tem a Zona 30. Mas é, mais ou menos, dentro daquilo que V. Exa. está propondo: em ruas que se pode andar, que se ande a 60, e que se reduza onde não se deve andar. Então, acho que V. Exa. está contemplado com esse projeto da Zona 30.

Quero agradecer o Ver. Trogildo pelo tempo. Foi por isso que vim até a tribuna, para fazer justiça ao seu projeto, Ver. Brasinha, que libera onde pode e segura onde não deve.

Acho que vamos ter nessa Zona 30 uma convivência, no trânsito, muito melhor. Vamos ter uma convivência humana, para que as pessoas possam ver as belezas da cidade de Porto Alegre, para que as pessoas consigam se enxergar e para parar com essa mania de todo mundo xingando todo mundo no trânsito. Eu acho que, com a Zona 30, o pessoal vai começar a se acalmar mais, se respeitar mais e fazer com que nas outras zonas também se espraie esse negócio importante que é a conscientização de que, dentro de um automóvel, ninguém é mais do que ninguém. E que tem que respeitar as pessoas que andam a pé, as pessoas que vão atravessar na faixa de segurança, os menores. Se está num automóvel, tem que respeitar aquele que é menor, que anda de moto; aquele que anda de moto tem que respeitar o que anda de bicicleta; quem anda de bicicleta tem que respeitar quem anda a pé. Eu acho que assim é que tem que ser. E acho importante essa atitude que o Prefeito José Fortunati, a EPTC, a Prefeitura de Porto Alegre está tomando da Zona 30, para que se crie a conscientização de ser bem-educado no trânsito e respeitar o entorno. Onde você estiver andando, respeitar as pessoas que estão sentadas nas calçadas, respeitar o Ver. Pujol, quando vai atravessar a rua, respeitar as pessoas que não ouvem bem a buzina, ou melhor, que se exclua a buzina do automóvel nessas regiões principalmente, em respeito a quem anda a pé, às pessoas que estão atravessando a rua, às pessoas que andam nas calçadas e àqueles automóveis que sempre respeitam a lei.

Então, viva a Zona 30! Só estou usando 5 dos meus 15 minutos, ou 4 minutos e meio, para fazer esse anúncio, para dizer da importância, Ver. Brasinha, desse projeto.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Idenir Cecchim, é muito importante realmente, para contribuir com o senhor, porque, em algum momento, o motorista também é pedestre, em algum momento ele vai ser pedestre. Por isso que o motorista tem que ter cuidado, cuidar das pessoas, dos pedestres.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Muito obrigado. Certamente, o motorista, que precisa e deve obedecer à zona 30 e andar só a 30 quilômetros por hora, vai aprender a andar naquela zona em que é só 60, e andar só a 60, e naquelas que é só 80, andar só a 80.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador. Queria uma informação de Vossa Excelência. V. Exa. se refere ao projeto...

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Prefeito Fortunati, dos 30.

 

O Sr. Nereu D’Avila: Dos 30. É em algumas zonas da Cidade?

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Exatamente.

 

O Sr. Nereu D’Avila: Esse projeto, ele está onde exatamente?

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Está nos jornais da Cidade toda, por iniciativa do Prefeito. Acho que nem é projeto, deve ser...

 

O Sr. Nereu D’Avila: Mas não foi a EPTC que teve essa iniciativa?

 

O SR. IDENIR CECCHIM: A EPTC. Certamente, o Governo do Município.

 

O Sr. Nereu D’Avila: Eu ouvi uma reportagem, numa rádio aí, de um Vereador do PT que disse que o projeto era dele. Mas passou aqui na Casa, V. Exa. se lembra?

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Mas não com esta objetividade. Eu tenho um problema sério – e V. Exa. também – com o chamado anu, aquela ave pequenininha preta, que põe ovo no ninho dos outros. Provavelmente, V. Exa. esteja se referindo a isso, e lhe agradeço pelo aparte.

O Sr. Nereu D’Avila: Eu agradeço a V. Exa. pelo esclarecimento! Um abraço.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 16h09min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1994/14 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/14, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2015.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 29-11-14 (sábado).

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 029/14, com Veto Parcial. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 029/14, com Veto Parcial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; lamentavelmente, a Prefeitura de Porto Alegre acha que não precisa pagar o valor Fundeb para o atendimento de Educação Infantil realizado através de convênio com as instituições infantis comunitárias. A Prefeitura de Porto Alegre terceiriza o atendimento da educação infantil, nível de ensino que é de sua responsabilidade pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Terceiriza porque é mais barato, é menos custo para a Prefeitura, porque não tem encargos trabalhistas, nobres senhores e senhoras, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. A Prefeitura de Porto Alegre, ao conveniar a Educação Infantil com 214 instituições comunitárias, 2 mil educadores não serão dos seus quadros de aposentadoria, não terão que pagar carreira, vantagens, não terão biometria para substituição, etc. Portanto é uma imensa vantagem para a Prefeitura de Porto Alegre essa parceria com as instituições infantis comunitárias.

Ora, senhores, no entanto, existe um fundo, uma lógica, uma política de financiamento da Educação Básica no Brasil. Essa política se chama Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que engloba crianças de zero até o final do Ensino Médio. O Fundeb é um fundo contábil estadual. Ele tem uma tabela, é só consultar na Internet. No Rio Grande do Sul, a cada ano, chega-se a uma média de custo/aluno. Por essa média, os Municípios e os Estados recebem o valor de volta para o seu cofre, o seu orçamento, conforme o número de alunos do seu censo. Para o Rio Grande do Sul se pode consultar a tabela no FNDE, on-line, o valor da creche integral é de R$ 3.656,00. A Prefeitura de Porto Alegre pratica custo/aluno 20% abaixo do que recebe do Fundeb. Ah, bom, a SMED gasta mais do que o montante que recebe pelo censo! O problema da SMED é que não consegue organizar o conjunto das creches e colocar no censo. Não há como responsabilizar a vítima, responsabilizar quem atende a Educação Infantil, quem recebe as crianças das 7 às 19 horas! Não há como responsabilizar instituições infantis comunitárias que têm uma luta diária para sobreviver, para conseguir que seus educadores estudem, para conseguir manter educadores formados professores. Inclusive, o Conselho está criando uma nova norma e exigindo mais e mais formação, com razão, porque querem as crianças bem atendidas e tem que atender à Legislação Federal. Então há uma terceirização e há uma desobrigação da Prefeitura. E a Prefeitura manda o Veto a uma diretriz que diz o seguinte: o repasse a essas instituições – tão preciosas para a infância e tão preciosas para as finanças municipais – será no mesmo montante do custo/aluno Fundeb, Rio Grande do Sul. E esse montante, senhores, é uma média. Na Educação Infantil, praticada diretamente pela Prefeitura, através das escolas infantis, o valor é muito mais alto do que esse! Se fosse atender diretamente, a Prefeitura teria um custo altíssimo, além da previdência e das demais decorrências. O que eu não consigo entender é que não haja sensibilidade para uma opção orçamentária! Explicando às queridas educadoras e educadores que estão aqui, nós estamos votando não é o Orçamento, ainda, é um Veto do Sr. Prefeito a uma diretriz orçamentária – nem ir buscar esse valor-aluno, tratar com dignidade, a Prefeitura se dispõe; ela veta! E nas razões do Veto coloca valores que não correspondem. Os valores que eu li aqui, como creche integral – está aqui, creche integral –, R$ 3.600,00, a Prefeitura põe no Veto como pré-escola integral; qual é a tabela que a Prefeitura leu para colocar dado equivocado e dizer que as contas e os cálculos das entidades estão equivocados?

Então, eu faço um apelo aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras, para que nós derrubemos esse Veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não é possível que a Educação Infantil em Porto Alegre continue sendo tratada como educação de segunda categoria! Não é possível que se desconheçam os dados das educadoras que estão se exonerando mês a mês; não é possível! (Palmas.) As instituições infantis não conseguem manter um educador: ele recebe R$ 1 mil por 44 horas! Uma mãe de família, um pai de família, que trabalha o dia inteiro cuidando de criança fica exausto, procura outro emprego! Em qualquer outro emprego recebe melhor do que atender às nossas crianças.

Então, eu digo, senhores, há duas semanas foi votado aqui, por esta Casa, mas foi iniciativa do Executivo, dar uniformes escolares. As mesadas da Carris são fabulosas, e a opção pela Educação Infantil onde fica? A prioridade da criança, onde fica? Qual a responsabilidade do Município com a criança? Espero que esta Casa corrija essa injustiça.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, apenas para um esclarecimento, V. Exa., quando anunciou a votação do Veto Parcial, enfatizou que, na hora da votação, votando de uma determinada maneira, aprovava-se o projeto; votando de forma diferente, votaria contra o projeto. Não se trata disso! Votando de uma determinada maneira, aprova-se a emenda.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, V. Exa., que é um Vereador antigo, sabe que é do rito processual. Nunca falamos no todo, mas como o caput fala sobre a questão da emenda, é a emenda. Mas, se tiver que explicitar, não há nenhum problema, Vereador.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 029/14, com Veto Parcial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o texto da emenda vetada é muito claro, diz: “Fica garantido, para o exercício de 2015, o repasse de recursos às creches conveniadas pelo Poder Executivo Municipal no mesmo parâmetro do custo/aluno do Fundeb”. Para demonstração, o Executivo, no seu Veto Parcial, demonstra que, ao final, ainda que o Município sustente um maior número de vagas nas escolas e estimule o que o Fundeb permite – porque sustenta várias situações em que as creches não satisfazem as exigências do Fundeb –, mesmo assim o Município aporta recursos para que elas possam sobreviver. Então, nessa linha de raciocínio, o Município acaba demonstrando que, ao final, na média das contribuições que o Município dá para cada aluno, está, Ver. Idenir Cecchim, superado aquele valor que o Fundeb, no Rio Grande do Sul, preconiza.

Então, a própria autora sabe desse fato, mas discutir e polemizar sobre esse assunto é conveniente, é uma boa prova de protagonismo, é um bom discurso de solidariedade com a sua classe com a qual nós não temos nada contra, muito antes pelo contrário. Só queremos dizer, e isso o fazemos com a maior tranquilidade, o projeto em si, na sua totalidade, a Casa aprovou, resta emendado e impugnada a Emenda nº 25, um item que, pelas razões, e estão amplamente colocadas as razões do Veto, são tão extensas que eu não me proponho a lê-las na ocasião, mas, na base, na essência, Ver. Bernardino, acabo por afirmar o seguinte, na prática, o Município já coloca, em média, dentro desse programa, mais do que o Fundeb preconiza – pouco a mais, mas é a mais. Então, a Emenda nº 25 não passa de uma boa proposta de discurso que soa como música nos ouvidos de muita gente, mas que, na prática, não leva a nada. Por essa razão é que nós temos que continuar com o projeto, derrotar a emenda e deixar que o projeto vigore e faça com que as coisas aconteçam com naturalidade, como ocorreram até agora, independentemente, nesse momento, dessa emenda devidamente vetada, cujo Veto nós devemos acolher por ser correto e adequado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLE nº 029/14, com Veto Parcial.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gosto de vir à tribuna quando tema é criança. Inicio esse tema pedindo para o Prefeito devolver o Prêmio que recebeu: Prefeito Amigo da Criança. Porque o Prefeito que recebe o Prêmio Amigo da Criança e diz que as creches não podem receber o dinheiro porque não cumprem as exigências – não deveriam nem estar abertas, então. Ou ele permite que estejam abertas por pura incompetência, porque não poderiam estar abertas. O Conselho Tutelar teria que ir lá, junto com a Secretaria de Educação, e fechar as creches. Eu acredito que todas estão abertas porque podem abrir. Todas as creches comunitárias que querem ter direito a essa verba estão abertas, porque cumprem rigorosamente a lei. Fazem um papel essencial para a cidade de Porto Alegre e, principalmente, um papel essencial que a população exige que seja feito na educação, como na segurança pública e na saúde, que é o papel da prevenção. Isso não tem dinheiro no mundo que pague. Não tem dinheiro no mundo! Um governo que gasta milhões em comunicação, com incentivos para empresas, com obras inacabadas que vemos até hoje em Porto Alegre vem dizer que não tem dinheiro para investir em educação?! O que é isso? Em que mundo nós estamos? E ainda recebe um prêmio de Prefeito Amigo da Criança? Que Prefeito Amigo é esse? Que criança é essa? Estamos falando de creche comunitária! Estamos falando de filho de trabalhadora, que sai de casa para trabalhar e deixa o seu filho; se não tiver essa creche comunitária, o filho vai ficar na mão do tráfico, vai ficar na mão do narcotráfico, vai ficar aprendendo a manejar arma, vai virar “aviãozinho” do narcotráfico. Como é que a Prefeitura não tem esse dinheiro para dar para essas creches, para essas pessoas? Vários aqui eu conheço; tem dirigentes sindicais, vigilantes, que prestam serviços comunitários, saem dos seus postos e vão com suas famílias atender em creches comunitárias na Vila Farrapos.

Vão visitar as creches antes de dizer que não tem que dar dinheiro. Vão visitar! É muito simples nivelar por um ou dois. Agora, dizer que não estão regularizados, dizer que não tem dinheiro...

Volto a insistir: vamos diminuir o número de CCs da Prefeitura, que vai sobrar bastante dinheiro. Vamos diminuir o número de Secretarias da Prefeitura. É Secretário, é Secretário Adjunto, é o motorista, é secretária, é isso, é aquilo, é aquele outro... É um monte de CCs, um monte de FGs, um monte de estrutura. Vamos diminuir, que vai sobrar dinheiro para o povo de Porto Alegre, para a estrutura que é necessária para o povo, que é a saúde, a educação, a segurança pública, a infraestrutura. Vamos diminuir essa máquina pesada que a população de Porto Alegre sustenta e não aguenta mais sustentar. Agora, dizer que não tem dinheiro para educação, para educação de base, educação que garante o futuro? Aí, não adianta nós dizermos que vamos acabar com o Presídio Central, porque vai ser pouco. Se não investirmos nas creches, se não investirmos nas escolas infantis, se começarmos a discriminar as creches comunitárias, as creches das vilas de Porto Alegre, nós vamos estar discriminando uma parcela grande da população de Porto Alegre.

Então, eu acho que esta Casa, a Casa do Povo de Porto Alegre, a Casa que representa o povo sofrido desta Cidade, com certeza, tem que derrubar este Veto. Não pode uma parcela da população ser discriminada na hora de distribuir a receita, na hora de distribuir o dinheiro para os nossos filhos. Eu acho que tem que ser distribuído em partes iguais. Se as creches comunitárias são cadastradas pela SMED, se as creches comunitárias são fiscalizadas pela SMED e pelo Conselho Tutelar, elas estão em pleno funcionamento cumprindo um papel social, em benefício da comunidade de Porto Alegre, para o futuro de gerações de porto-alegrenses, para não caírem no narcotráfico, não ficarem na mão do banditismo. Com força, fé e solidariedade, nós vamos melhorar a vida do nosso cidadão de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLE nº 029/14, com Veto Parcial.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, público que participa da nossa sessão plenária, eu venho a esta tribuna para ratificar a minha posição favorável à manutenção desse artigo. Vou ler o art. 25. (Lê.): “Fica garantido, para o exercício de 2015, o repasse de recursos às creches comunitárias conveniadas com pelo Poder Executivo Municipal no mesmo parâmetro custo/aluno do Fundeb.”

Então, quero reiterar as palavras que foram ditas pelo Ver. Clàudio Janta, acho fundamental a manutenção desse recurso, que possibilitará que as creches, efetivamente, possam ter um serviço mais qualificado, Ver. Nedel, e esta é a opinião deste Vereador. Eu penso que saúde e educação precisam de muito e muito investimento. Como diria o Brizola: “Privilégio, sempre, às crianças.” Parabéns pela luta de todos vocês, contem com o meu voto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLE nº 029/14, com Veto Parcial.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito boa tarde. Já estou muito bem contemplado aqui pela excelente fala do Ver. Clàudio Janta, mas é preciso que se sublinhe, mais uma vez, a importância do que estamos aqui tratando. Efetivamente, qual é a prioridade desta Cidade. Ver.ª Sofia, eu trocaria metade dos recursos da obra da orla do Guaíba para as creches de Porto Alegre; eu trocaria 1/3 do viaduto da Av. Bento Gonçalves para atender às creches da nossa Cidade; eu trocaria 1/3 do viaduto da Av. Beira Rio para atender a essa diretriz das creches da Cidade. Acho que é uma discussão importante, relevante, porque muito se discute educação. Eu olhava os números, e parece-me, Ver.ª Sofia, que de 1989 até 2002, esta Cidade atingiu o número de 39 creches próprias. Depois, fui olhar os números de 2002 até hoje, de 39 nós subimos para 40. Este foi o grande aumento da rede própria de creches do Município: uma! Agora, as 214 creches conveniadas vivem à míngua. Onde estão os filhos da classe trabalhadora nesta Cidade? Vivem à míngua com um mau recurso para pagar seus servidores. Inclusive já aprovamos, esta Casa aprovou essa diretriz, foi aprovada por cada um de nós. E eu fico muito triste porque vi o Prefeito lutando na semana passada pelo aumento do Fundo de Participação dos Municípios, e ele ganhou 1% a mais do Imposto de Renda para os municípios do Brasil como presidente da Frente Nacional de Prefeitos. Mas por que não usa esse 1% a mais do FNP para as creches do nosso Município? Ou alguém tem alguma dúvida de que esta tem que ser a prioridade número um? Eu tenho certeza que não! Eu tenho certeza – não é um juízo moral, de forma alguma – de que esse é o tema prioritário, número um, número zero. Nós sabemos que esse investimento vamos colher em todas as áreas, em todos os indicadores.

Vi hoje que, mais uma vez, Porto Alegre foi, infelizmente, a campeã nacional de portadores do HIV. Mais uma vez. Nossa Cidade tem atingido o primeiro lugar nas epidemias, Ver. Dr. Thiago, em todas as epidemias a nossa Cidade tem sido a campeã nacional nos últimos anos. Alguma dúvida de que se investir na educação, desde a primeira infância, é a forma de mudarmos esses indicadores todos?

 

O Sr. Dr. Thiago: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para embasar os seus números, pois V. Exa. é um estudioso e gosta de números: os números do Brasil são 20 casos de Aids para cada 100 mil; os números do Estado do Rio Grande do Sul são de 40 casos para cada 100 mil; e os números de Porto Alegre são 100 casos de Aids para cada 100 mil.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Muito importante o seu registro hoje, Dia Internacional da Luta contra o HIV, e essa notícia triste de que nossa Capital tem virado campeã nacional das epidemias.

Fica aqui o pedido, o apelo para que nós não abramos mão disso que nós todos já decidimos e que vai representar um grande salto para as crianças que mais precisam, da nossa Cidade. Talvez poucas coisas pudéssemos fazer mais por esta Cidade do que rejeitar esse Veto do Sr. Prefeito, que deveria entregar o seu Título de Amigo da Criança por causa deste Veto. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 029/14, com Veto Parcial.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, na verdade a educação deve ser prioridade, não resta nenhuma dúvida. O Município é obrigado, pela Constituição, a pagar no mínimo 25% de algumas receitas para a educação, e ele gasta 28% em educação, ou seja, gasta muito mais do que o mínimo exigido.

Mas vamos falar d caso do Fundeb, em que o Governo Federal passou a obrigação do Ensino Infantil para os Municípios. Ele manda recursos? Manda, sim, mandou, para nós, do Município, R$ 42 milhões em 2013 – isso, pela tabela oficial do Fundeb –, só que a Prefeitura gastou R$ 49 milhões, ou seja, tirou R$ 7 milhões de seus recursos para a educação. Nada mais justo, até poderia fazer mais, só que a emenda da Ver.ª Sofia quer, Ver. Janta, que seja o mesmo valor do Fundeb. Ora, o valor do Fundeb por aluno/ano é de R$ 2.953,52, e a Prefeitura paga R$ 3.025,22, ou seja, a Prefeitura paga mais. Pela emenda da Ver.ª Sofia, vão reduzir, pessoal, o valor que a Prefeitura é obrigada a pagar. É incrível, ela tomou, equivocadamente... Ela leu errado aqui; é só ler aqui o que o Fundeb paga.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vocês não acreditam, mas é verdade.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Por favor, tem Vereador na tribuna, depois podem se manifestar.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu leio direito, V. Exa. que deve ter, acho, a visão equivocada. Então, é claro que as creches merecem ganhar mais, não tenha dúvida que os funcionários merecem ganhar mais, eu sei o que é isso, sei que em certas localidades a comunidade não tem recursos para, às vezes, pagar R$ 10,00, R$ 20,00, é evidente que merecem, mas essa emenda pede para reduzir o valor! Não dá para entender! Então, senhoras e senhores, vocês estão sendo enganados. Essa é a tristeza.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLE nº 029/14, com Veto Parcial.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Ver.ª Sofia, autora da emenda, quero cumprimentar a todos os trabalhadores de creches que estão aqui acompanhando essa votação, a presença de vocês é importante, porque, além de nos darem subsídios, assistem a uma votação de extrema importância. Porque nós não estamos falando de qualquer coisa, estamos falando na perspectiva. Porque todo mundo sempre diz: a criança é o futuro do Brasil; não, a criança é o presente do Brasil, para construir um outro futuro. Portanto, nela tem que ser investido. Então, eu estou aqui com a tabela, e, pelos argumentos trazidos pelo Ver. Nedel, não convence; pelo contrário, a tabela é até contraditória com os argumentos do Prefeito. Estou também, ao mesmo tempo, com a tabela do Fundeb, que me foi dada por uma funcionária, que mostra o quanto se gasta, mesmo, na realidade, para um atendimento digno com as crianças da creche comunitária. Porque nós não podemos aqui diferenciar, ainda mais onde há mais vulnerabilidade, o lugar onde estão os filhos dos trabalhadores. Então, quanto aos valores do Fundeb por aluno/ano, das instituições conveniadas via Fundeb, o que a Ver.ª Sofia quer? Que fique garantido, para 2015, o repasse integral para creches comunitárias. É isso de que trata a emenda e é isso que nós temos que votar, derrubando esse veto parcial à emenda da Ver.ª Sofia. É disso que se trata. A própria exposição de motivos do veto à emenda não explica, não convence. Essa exposição de motivos aqui da Prefeitura não explica e não convence. Por que a Prefeitura insiste em não passar o valor igual ao do Fundeb para as creches comunitárias? Isso é uma pergunta. É o necessário, eu diria mais do que necessário, é o mínimo necessário! Quem trabalha nas creches sabe que, muitas vezes, determinados itens que são essenciais para as crianças não tem, e os trabalhadores, muitas vezes, põem do seu bolso! A gente sabe disso. Então, vamos deixar as coisas claras aqui.

E aí é uma questão de gestão. Como a gestão olha? Isso aqui é investimento ou é gasto, sob a óptica da gestão? Parece-me que é só gasto. Mas isso é investimento! Educação é investimento! As creches comunitárias inclusive estão funcionando conveniadas com a Prefeitura – e o Ver. Clàudio Janta foi perfeito na sua análise, então não preciso repetir. Por que essa discriminação? Porque eu considero uma discriminação. Ou não há interesse em investir quando se trata de educação? Não é gasto, é investimento, eu repito.

Mas tem mais algumas questões que eu quero colocar aqui: investimento nas gerações futuras, portanto, no futuro da Cidade, e investimento desde a primeira infância. Isso é um direito da criança! Cada ser, cada cidadão que nasce tem o direito de ser investido na sua educação. Educação, assim como saúde, é direito de todos e dever do Estado; Estado enquanto ente público.

Eu quero chamar a atenção da Prefeitura e também dos colegas Vereadores que a aprovação do Veto do Prefeito vai na contramão da justiça social; são creches comunitárias das vilas de Porto Alegre, são filhos dos trabalhadores e das trabalhadoras mulheres! (Palmas.) Hoje, nós, mulheres, representamos 50% dos chefes de família neste país! Então são filhos de homens e mulheres e de muitas mulheres chefes de família! Sem nunca esquecer, finalizando, que a creche é um direito da criança como cidadão, prioritariamente como cidadão hoje, para que seja formado o cidadão de amanhã para uma nova Cidade, para um novo país, para uma grande Nação! A educação é base, e isto aqui é prioritário! (Palmas.)...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: ...Eu chamo atenção não só da gestão, mas desta Casa: nós vamos votar pensando que é gasto ou nós vamos votar pensando que é investimento para a cidadania das nossas crianças? A Bancada do PCdoB está com Vossa Excelência, Ver.ª Sofia!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLE nº 029/14, com Veto Parcial.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, senhoras e senhores, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, não é a primeira vez que eu, como Vereador da base, me dou por impedido de acompanhar o Governo (Palmas.). Porque eu conheço a realidade das creches comunitárias, não de todas, obviamente – muitos de vocês também não me conhecem, até porque nós não temos condições de abraçar todas –, e sei das dificuldades do dia a dia de cada uma de vocês: dificuldade de comida; remédio; material escolar; colchão; de uma carteira; de absolutamente tudo. E é uma posição minha, independentemente de qualquer outra coisa, toda vez que for para aumentar recurso em educação, contem comigo. Não há nada mais importante.

Não quero ir para o caminho do Vereador que me antecedeu que sugeriu tirarmos recursos da orla. Não! Sabem por quê? Porque, também, não adianta só dar uma creche ou uma escola, e não ter esporte e não ter lazer e não ter diversão, porque essas coisas têm que ser transversais e integradas. Então, nós precisamos ter uma Cidade bonita, precisamos de ruas boas, precisamos de uma orla aprazível, que as pessoas possam pegar o ônibus no domingo de passe livre, por exemplo, aqueles mais carentes, e que possam vir para cá e conviver com o nosso Guaíba. Portanto, eu não faria essa recomendação. Também não diria para tirar de um viaduto, porque a Cidade precisa que se possa circular, as ruas são as veias de uma Cidade por onde circulam os ônibus, os carros, a riqueza. Também não tiraria das ruas. Mas tem de onde tirar! E tem onde por! E tem o que priorizar, que é exatamente o que estamos trabalhando aqui.

Eu falava, há pouco, para a senhora que está ali – a Jussara –, e quero dizer que eu fico feliz que já foi equacionada a questão do 13º salário, que era um problema. Durante um tempo, o Ministério Público, por exemplo, proibiu as creches de cobrar uma pequena contribuição voluntária dos pais, o que me pareceu um equívoco, porque, às vezes, quem pode contribuir tem que contribuir. As creches precisam desses recursos. E nós precisamos falar isso.

Eu quero dizer que vou votar a favor, mas não sem antes dizer para a Ver.ª Sofia que essa questão tem como pano de fundo, e vocês conhecem melhor do que eu esse problema, que é a questão da falta de planejamento familiar. A maior parte das crianças que são atendidas pelas creches que vocês cuidam está lá porque os pais têm que trabalhar e têm que deixar as crianças lá. E, muitas vezes, os pais são desassistidos, falta informação. Hoje uma mulher quer fazer uma ligadura de trompa, mas não pode fazer, porque tem a cultura de que, cada vez que troca de namorado, quer dar um filho novo. Essa é uma questão cultural que precisamos combater também. Vocês, que são formadores de opinião, precisam nos ajudar a combater, porque vocês estão tratando do problema, mas nós não estamos tratando da solução. O que vocês estão fazendo, aqui, hoje, é enxugando gelo, porque, enquanto nós não tivermos no nosso País uma política de planejamento familiar, cada vez virão mais crianças para as creches de famílias que não têm condição de dar educação para os seus filhos, de cuidar deles! E a Ver.ª Sofia, que dessa vez acerta em fazer essa emenda, mas, quando se fez um projeto em Porto Alegre, lá na Restinga, de implantação de implante subcutâneo, especialmente para mulheres pobres, ela foi contra, ela denunciou! Ela denunciou, naquele momento, porque ela disse que aquele era um projeto discriminatório, que era para esterilizar – me desminta se eu estou mentindo – mulheres negras e pobres. O que não era verdade, porque era um projeto gratuito de implante subcutâneo! E vocês sabem melhor do que eu que, infelizmente, as meninas com 14, 15 anos estão engravidando! E depois que engravidou com 14, 15 anos, desculpem, mas a vida está estragada, porque para o homem é fácil, ele faz um filho e vai embora, mas a mulher tem que ficar cuidando...

 

(Som cortado automaticamente pela limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...Acho importante que todo recurso que pudermos alocar colocarmos na educação, colocarmos nas creches. Com R$ 2,5 milhões, eu não vejo problema! De um Orçamento de R$ 6 bilhões do Município, buscar R$ 2,5 milhões para um setor que precisa, como o de vocês, não vejo problema! Se tiver que tirar da publicidade governamental, por exemplo, tiremos da publicidade! Agora, vocês têm que ser agentes sociais da transformação, vocês têm que nos ajudar a que os governos – todos eles –, a Secretaria Municipal da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e o Governo Federal – trabalhem em projetos de planejamento familiar e controle da natalidade, senão, como eu disse, simplesmente, nós vamos estar a cada dia enfrentando um problema que segue acontecendo, que vai continuar acontecendo, porque nós precisamos é fazer com que as pessoas possam ter a opção de ter filho ou não! Era isso, senhoras e senhores, muito obrigado pela atenção. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 029/14, com Veto Parcial.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Professor Garcia; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste pelo Canal 16, guerreiros da educação que lutam dia a dia para sobreviver nas suas creches comunitárias, realmente só podemos lamentar, Ver.ª Sofia Cavedon, a postura da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. A expectativa de gastos do Município na educação é pouco mais de R$ 10 milhões. Isso para o Município é menos de 1% do Orçamento, é 0,2 ou 0,3% do Orçamento. Isso não faz diferença nenhuma no Orçamento. A Prefeitura mostra as suas prioridades, essa é a prioridade da Prefeitura. Todo dia se fala em educação, mas, na hora de aprovar menos de 1% do Orçamento aos guerreiros da educação, que estão lá dentro das comunidades, que estão lutando pela educação, o Prefeito Municipal veta.

Foi publicado hoje nos jornais que R$ 35,8 milhões são alvos no Tribunal de Contas do Estado (mostra documento), porque o Município pagou hora extra para CCs. Ou seja, além de ser CC, receberam hora extra, Ver.ª Jussara Cony. O Tribunal de Contas aponta irregularidades de mais de R$ 35 milhões, quando nós estamos falando de menos de R$ 11 milhões para a educação. Cargo em comissão ganhando hora extra! Nunca tinha visto isso, Ver.ª Fernanda! E o Tribunal de Contas está apontado e está dizendo que o Município, se for julgado irregular, terá que devolver dinheiro. Talvez esse dinheiro que vai ter que devolver sirva para a prioridade que deveria ser a educação.

Quando presidimos a CPI da Procempa, mais de R$ 50 milhões foram desviados dos cofres públicos para eventos, para festas, aí, nós vemos aqui pouco mais de R$ 10 milhões, que seriam 20% do que foi desviado na Procempa, e que melhoraria muito a educação no nosso Município.

Então essa é a prioridade. Educação é prioridade ou não? Se é, não adianta o discurso de dizer que a prioridade é educação e não investir, não botar recursos. Prioridade da boca para fora é fácil, dizer que é amigo da criança, eu diria que não é amigo da criança, é amigo da onça! porque o discurso é... Amigo da onça, não é amigo das crianças. Não, nada contra os animais. Mas nós temos, sim, que ver que a prioridade, Ver.ª Lourdes... É muito fácil dizer que prioriza a Educação, e, na hora que nós precisamos colocar recurso, retira recurso da Educação para colocar mais CCs, para colocar hora-extra para CCs, há órgãos públicos na Prefeitura que têm 68% de estagiários. Para que tantos estagiários, quando a lei diz que são 20%? Vai colocando, vai colocando, é a casa-da-mãe-Joana, não é? E na hora de priorizar o que realmente se necessita, que é a Educação, corta, corta, corta, assim como corta na Saúde, corta na Educação e depois, no discurso: “Nossa prioridade é Educação, é Saúde, é Segurança”, e, na hora de colocar recursos, corta, corta. Então vocês podem contar conosco, nós vamos votar favorável, sim, vamos derrubar esse Veto do Prefeito, tenho certeza, que os Vereadores, mesmo os Vereadores da base do Governo, vão votar com a Educação, vamos derrubar, vamos colocar recursos onde, realmente, deve ser a prioridade, que é a Educação do nosso Município. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLE nº 029/14, com Veto Parcial.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas. Bom, estar aqui, como disse o Ver. Mauro, é uma questão de prioridade. A gente sabe que o Orçamento é prioridade, o Orçamento existe, ele é colocado em outros lugares ou não é colocado. Esta é a decisão difícil, obviamente, de quem está no comando da Prefeitura da Capital. Também é uma questão conceitual. Quem entende que uma creche comunitária é uma espécie de depósito de crianças, bom, aí está decidido, se quer, simplesmente, deixar ali as crianças depositadas, quando poderia pensar diferente. Uma creche comunitária é um espaço da comunidade, foi cuidada pela comunidade, construída pela comunidade. Eu nem vou listar aqui a importância disso na questão do redirecionamento, ou direcionamento da criança, na questão de uma educação de valores, ou indo mais concretamente, não deixar uma criança ir pelos caminhos equivocados da vida. Então, vejam, nós estamos falando aqui de uma concepção central que uma construção comunitária deveria ter. Quando se alega que não tem recursos, esse parece ser o grande trunfo do Administrador, dizer que não tem recursos. De um lado, nós temos um comparativo com São Paulo, em que as creches recebem R$ 56 mil por mês, enquanto estamos aqui recebendo R$ 26 mil e lutando. E, no caso, aqui, o esperneio de alguns Vereadores por não ser aprovado um acréscimo de 5%, que redundaria – a Ver.ª Sofia fez aqui um cálculo breve –, ao todo, nessas 218 creches comunitárias, um aumento de R$ 11,7 milhões ao ano. Alguns perguntariam: “Nossa, que valor alto?”. Que valor alto? Então me deixem listar para vocês alguns temas. Primeiro, queria corrigir aqui o que a Vereadora me passou: com o reajuste, estamos falando em R$ 3.656,00, e não nos dois e novecentos e alguma coisa que o Ver. Nedel colocou. Então o cálculo do Ver. Nedel realmente está equivocado. Eu listei aqui, rapidamente, onde o Município deixa de arrecadar, ou onde priorizou recursos equivocadamente. O SIAT, em que o Ver. Mauro aqui é especialista, um sistema de arrecadação, não tenho o número certo, mas acima de R$ 200 milhões a Prefeitura perdeu e perde todos os dias por não arrecadar recursos.

Um tema muito caro a nós: multas de trânsito. As ciclovias, em Porto Alegre, eram vinculadas às multas de trânsito, mas uma emenda do Ver. Cassio Trogildo tirou a vinculação das multas e vinculou ao Orçamento. Em torno de R$ 6 milhões ao mês saem, hoje, do Orçamento, ou seja, poderiam e deveriam ir para as creches, R$ 6 milhões por mês! Não estão indo, a Prefeitura está até sendo condenada, estão indo para as ciclovias, ou melhor, não estão indo.

Depois, temos outros temas aqui. A Prefeitura está, neste momento, fazendo o Cadastra Porto Alegre. A Cidade teve um boom imobiliário, com construções, prédios, moradias novas na Zona Sul, e muitos deles deixam de recolher IPTU. Neste momento, depois de muitos anos, a Prefeitura está começando a se dar conta disso e está recadastrando os imóveis de Porto Alegre.

Outro tema também muito caro a nós é a questão da Câmara de Compensação Tarifária, criada por lei, em que as empresas deveriam depositar, mensalmente, recursos, para, inclusive, baratear a passagem de ônibus em Porto Alegre. Algumas empresas deixaram de recolher há mais de um ano esses recursos. Só na Sudeste, por exemplo, um dos consórcios, mais de R$ 2,5 milhões não foram recolhidos; na STS, valores parecidos; na Conorte, R$ 2,1 milhões. A Prefeitura demorou mais de seis meses para entrar com ação na Justiça para cobrar as empresas de ônibus que deixaram simplesmente de fazer o recolhimento para a Câmara de Compensação Tarifária. Estou exemplificando para mostrar para vocês, voltando ao início da minha fala, que tudo é questão de prioridades. Infelizmente, como disse o Ver. Janta, o prêmio que o Prefeito recebeu, Amigo da Criança, ele deveria devolvê-lo, porque, efetivamente, ele não está priorizando. Os números estão aí. O Governo do PT tinha 40 creches municipais, hoje temos apenas uma a mais. Isso mostra o quanto não é uma política pública efetiva...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 029/14, com Veto Parcial.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, lideranças comunitárias, tantos anos de lutas pelas nossas creches no Município e nós temos que vir aqui, infelizmente, porque essa emenda já havia sido aprovada na LDO. Agora é vetada pelo Governo Municipal com o argumento absurdo de que não tem dinheiro para aumentar um repasse que é, verdadeiramente, de fome. Hoje as creches comunitárias conveniadas vivem à mingua. A Ver.ª Jussara me deu um demonstrativo para ver como não sobra centavo sequer para investir mais em materiais didáticos pedagógicos, na infraestrutura necessária, inclusive para a ampliação das creches conveniadas, ou mesmo em um investimento da Prefeitura nas próprias escolas de Educação Infantil.

Ouvi atentamente muitos dos argumentos usados nesta tribuna para tentar defender o indefensável, que é não aprovar a emenda, ou seja, rejeitar o Veto, que garante que esses recursos venham em conformidade com o custo do Fundeb, o que dá uma sobrevida de cerca de R$ 600,00 para o custo/aluno, que na nossa opinião é um investimento. Porque educação é investimento fundamental para combater as desigualdades sociais, para garantir as oportunidades, para garantir que as mães possam sair para trabalhar com tranquilidade, quando, infelizmente, boa parte das nossas mães são obrigadas a deixarem os filhos com os vizinhos, com a família, em função de não ter uma vaga na creche, ou do custo abusivo que têm as creches privadas, com valores lá em cima, o que torna quase impossível às mulheres trabalhadoras conseguir pagar esses valores exorbitantes.

Primeiro, já foi corrigida aqui pelo Ver. Marcelo a confusão – na nossa opinião, proposital – que foi feita, aqui desta tribuna, em relação aos valores dos repasses. Eu queria dizer que nós podemos citar, no mínimo, três lugares de onde o Governo retirasse esses R$ 2 milhões do Orçamento de 2015 para melhorar esses valores. Nós podemos cortar R$ 2 milhões, que é a emenda da Ver.ª Sofia ao Orçamento, porque, para garantir o custo Fundeb, o investimento Fundeb, seriam necessários R$ 20 milhões. Poderia ser dos R$ 6 milhões que eles gastam anualmente com os cargos em comissão, um verdadeiro cabide de empregos da Prefeitura para colocar os cargos dos Partidos aliados do Governo! Cortando 20%, já seria possível colocar esses R$ 20 milhões nas creches conveniadas, na Educação Infantil, na valorização das políticas educacionais, na busca pela ampliação sistemática das vagas que faltam no Município de Porto Alegre, o que poderia ser resolvido com o aumento dos repasses e com uma política que investisse, estruturalmente, na Educação Infantil na Cidade. Poderia ser tirado da terceirização, dos R$ 800 milhões, em média, que eles gastam para terceirizar o serviço público, quando têm funcionários de carreira para executar esses serviços. É o que acontece agora no DMAE, onde tem 30 trabalhadores para fazer a leitura do hidrômetro, e eles querem terceirizar o DMAE, colocando um custo de R$ 2 milhões anuais para a terceirização dos serviços, quando têm funcionários públicos de carreira que podem fazer esses serviços com qualidade, devendo abrir concurso para valorizar, evidentemente, o serviço público, mas já estão previstos esses recursos humanos. Ou poderia tirar da busca pelos milhões que foram desviados pela corrupção no Município, como é o caso dos R$ 50 milhões da Procempa, que teve até dinheiro voando pela janela, mas, na hora de botar dinheiro nas creches, não pode, não dá, vetam as emendas! É um desrespeito sistemático com as políticas públicas que importam à população, enquanto sobra dinheiro para terceirização, para cabide de emprego. No caso da Procempa, foram R$ 50 milhões, no caso do meio ambiente, que nós discutimos pela manhã, o prejuízo ao Município chega a R$ 6 milhões do ponto de vista das compensações ambientais e do ponto de vista do meio ambiente. Esse prejuízo é irreparável porque árvores foram cortadas e não estarão nas ruas para proteger a população do calor, da poluição e para embelezar a nossa Cidade.

Então, sim, vamos derrotar e derrubar o Veto do Prefeito para garantir respeito às nossas creches conveniadas. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o PLE nº 029/14, com Veto Parcial. (Pausa.) A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 029/14, com Veto Parcial.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Boa tarde, Presidente Garcia; boa tarde a todos e a todas aqui presentes; eu gostaria de acrescentar algumas questões às que foram referidas nas falas de alguns colegas Vereadores. A questão cultural, como levantou o colega Ver. Valter Nagelstein, eu não digo só da Cidade, Valter, mas da cultura de todo um país. Quando a gente vê os escândalos, principalmente, na política, como os que nós estamos acompanhando há algumas semanas, como o povo conduz isso, sempre há uma resposta: tudo se resolve com a educação. É na sua formação que o cidadão vai entender o que é certo e o que é errado, como deve fazer e como não deve fazer. Eu discuti uns dias atrás e, ontem à noite, vi uma reportagem na TV sobre os jovens, sobre essa nova geração que a gente tem, sobre quais são as ambições dessa geração, o que eles entendem como certo e errado, o que eles olham, hoje, na TV e o que entendem a partir disso. Como são as relações familiares, como elas estão colocadas hoje em dia entre pais, mães, padrastos, madrastas, ou a ausência dos pais, ou a ausência das mães, ou de ambos. Isso está tendo um reflexo muito grande na nossa juventude entre 13 e 18 anos. E o que a gente espera das novas gerações e dessas crianças que hoje estão nessas creches, como elas vão estar daqui há 10 ou 15 anos, qual vai ser a geração e como elas se vão se comportar frente ao mundo.

A questão da Aids também foi colocada. Hoje é o Dia Mundial de Combate à Aids, Porto Alegre é a Capital com mais casos de Aids, e, nessa pesquisa, também foi colocada a questão de como essas crianças enxergam isso. Muitas não enxergam a Aids como um risco, ou não enxergam esse problema, Ver. Kopittke, que foi quem falou sobre o assunto, como um real problema na sociedade, como se aquilo estivesse muito longe dela. E o Dr. Thiago trouxe números a esta tribuna que mostram que isso não está longe nem delas nem de nenhum de nós.

É meritório o investimento que o Governo faz além do que o Fundeb oferece ao Município de Porto Alegre, podendo complementar com mais de R$ 7 milhões. É importante, mas eu entendo que todos os recursos que forem investidos em creches, na educação e, principalmente, nesse período de formação dessas crianças são muito importantes. É neste momento e é nesta idade em que as crianças estão na creche que poderão ter o melhor atendimento. É o momento em que nós vamos criar cidadãos e poderemos montar, através dos professores bem qualificados, de funcionários bem qualificados e motivados a trabalhar, a formação de cidadãos, a formação de uma nova sociedade, dessa sociedade que a gente tanto almeja e que, muitas vezes, a gente critica quando observa fatos. Então, quando se fala em sociedade, quando se fala em cultura gaúcha, quando se fala em cultura de um país que está muito deficiente de boas pessoas, de pessoas que realmente queiram fazer alguma coisa pela sociedade, a gente tem que investir em educação.

Nada mais justo do que a gente investir na formação de crianças, tanto em creches públicas, como em creches comunitárias. As creches particulares hoje, e a Ver.ª Fernanda colocou, tem um preço muitas vezes maior do que o preço que se paga por uma escola particular. Por quê? Pela importância que tem essa fase do ensino. Não é à toa que as creches têm esse valor tão alto, pois não é pouca a responsabilidade dos funcionários que trabalham com essas crianças em manter e conseguir educá-las, para podermos viver dentro da sociedade que almejamos. Então, senhores, eu vou votar também...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. ANY ORTIZ: ...Nós não pensamos apenas numa emenda que foi feita por uma Vereadora, mas num investimento em educação, em pessoas, nos cidadãos que vão poder tomar conta desta Cidade, deste Estado nos próximos anos. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Registro que, na última sexta-feira, a Câmara Municipal de Porto Alegre recebeu o Selo de Acessibilidade. (Lê.): “A Prefeitura de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social, tem a honra de conferir à Câmara de Vereadores de Porto Alegre o presente Selo de Acessibilidade, de acordo com o Decreto Municipal nº 15.752, de 05 de dezembro de 2007, face à acessibilidade parcial (ambientes, elementos, equipamentos, entre outros) alcançada na edificação existente, no atendimento às pessoas com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável.”

Quero dizer que grande parte deste selo tem muito a ver com o nosso Ver. Paulo Brum, que, durante muitos anos, ajudou na construção. Agora também estamos vendo a rota acessível para os deficientes visuais.

Aproveito para registrar uma outra distinção que a Câmara vai receber do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, que informa (Lê): “[...] em atenção à Resolução TCE-RS nº 1.014/2014 e à Instrução Normativa do TCE-RS nº 10/2014 (respectivamente, institui e regulamenta o ‘Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet’), o portal deste Legislativo foi objeto de avaliação pelo Corpo Técnico desta Casa e atingiu a pontuação mínima exigida para a concessão de diploma e selo digital, tudo conforme prescrevem os referidos atos normativos. Assim, o Tribunal de Contas convida V. Exa. para a cerimônia de premiação, que será realizada no dia 8 de dezembro de 2014, às 15h30min, no auditório Romildo Bolzan, situado na Rua Sete de Setembro, nº 388, nesta Capital. O Prêmio faz parte da campanha ‘Transparência, faça essa ideia pegar’ e tem por objetivo enaltecer os sítios de Executivos e Legislativos municipais gaúchos que se destacarem no quesito ‘transparência ativa’. A relação completa dos entes locais a serem agraciados estará disponível no portal do Tribunal de Contas do Estado a partir do dia 1º de dezembro de 2014.”

Quero, aqui, agradecer a todos os funcionários da Casa que, ao longo dos anos, têm trabalhado pelo Portal Transparência, em especial agradeço à Márcia Almeida, coordenadora desse quesito aqui na Câmara. (Palmas.)

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 029/14, com Veto Parcial.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que antes de votar a gente não pode ter dúvida. E depois que o Ver. Nedel subiu à tribuna, Ver. Tarciso, eu fiquei com dúvida. A Ver.ª Sofia me fez vir à tribuna defender veementemente a sua emenda; e o Ver. Nedel, Ver.ª Sofia, diz que a senhora está tirando dinheiro das creches. Eu não entendi mais nada aqui! Eu estou enlouquecido agora, não sei mais se em voto com a senhora, se eu voto com o Governo. Com quem eu voto? Voto com o Dr. Thiago, que está pedindo. Então, eu vim perguntar isso para o Ver. Nedel: se o Governo diz que veta a emenda da Ver.ª Sofia para poupar dinheiro, por que não aprova a emenda da Ver.ª Sofia, então? Eu não entendo isso. Esse Governo, de vez em quando, é meio pateta! Porque, se eu não estou dando dinheiro para as creches, porque eu quero poupar dinheiro, e a emenda da Ver.ª Sofia tira dinheiro, estão eu aprovaria a da Sofia!

Agora, vocês me embaralharam aqui. Embaralharam a minha cabeça, imaginem a cabeça do povo, imaginem a cabeça da dona de casa, imaginem a cabeça do trabalhador da construção civil, que está saindo agora e ouvindo a Rádio Câmara, o metalúrgico, o comerciário!

Acho que aqui a gente tem que ser mais prático nas coisas. Vereadora, eu acho que a senhora vai falar depois de mim, se não me engano a senhora está inscrita, a senhora me esclareça se, na verdade, a senhora está diminuindo o dinheiro das creches, e eu duvido que a senhora faça isso, ou se a sua emenda está ampliando essa verba para as creches comunitárias, para as creches de bairro. Porque, se a senhora estiver tirando dinheiro das creches, eu vou votar contra a sua emenda e votarei a favor do Governo, com certeza. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 029/14, com Veto Parcial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nós agradecemos a paciência da Cooperativa Marcos Klassmann, mas eu tenho certeza de que elas estão lutando para ficar lá e ter uma creche comunitária na área para atender às crianças. Estão perfiladas na luta, para que as instituições comunitárias infantis não continuem mendigando dinheiro para sobreviver e para fazer um atendimento que é extremamente necessário para a nossa Cidade. Eu acho que esses cálculos, aquelas “pirotecnias” que estão sendo feitas aqui, todas caem, Ver. Janta, diante do fato. Todos vocês já foram a alguma atividade, alguma janta da Irmã Conceição, que todo ano faz uma comenda para que as suas instituições, valorosas, que atendem às nossas crianças mais carentes, possam sobreviver. Todos vocês já ajudaram numa festa de São João, já ajudaram em mil situações, porque as instituições infantis recebem pouco para o que elas fazem. Se estourar um chuveiro, se quebrar um banheiro, se cair um muro, se cair uma janela, se tiver que pintar com os recursos que recebem, não tem como fazer. Eu recebi aqui o demonstrativo de uma instituição – vocês receberam também – que gasta, só com pessoal, R$ 14.183,00, e recebe da Prefeitura R$ 17 mil mensais. Todos os pagamentos às funcionárias estão aqui, todos listadinhos: R$ 700,00, R$ 800,00, R$ 900,00. Um salário de professora do Município é, em média, R$ 4.000,00! E acho que tem que ser pago assim! As instituições infantis gastam quase todo o recurso – falo para o Ramiro, para o Conrado, que estão aqui representando a SMED –, que recebem para pagar pessoal: custas trabalhistas, 13º salário, demissões, que quebram as creches! As custas trabalhistas com demissões, saídas, multas, fundo – e todos sabem a gravidade disso –, quebram as creches, e pagando salários baixíssimos, e não conseguem um educador que faz uma faculdade. Ele não fica, e aí não conseguimos qualificar a educação infantil. Diante dos fatos, não dá para vir aqui brincar, Ver. Nedel, e dizer que a emenda reduz recursos. Não dá, é brincadeira! Não aceito brincadeira, porque, como bem perguntou o Janta, por que a Prefeitura vetaria se é tão inofensiva essa diretriz? Se ela reduz custo, por que vetaria? Então não brinque aqui, Ver. Nedel, porque o senhor eu encontro nas jantas da Irmã Conceição. Não adianta apoiar lá, pontualmente, depois, na hora do Orçamento de R$ 6 bilhões, não conseguir priorizar.

Aí, senhores, a diferença é a seguinte: em 2013 o repasse foi de R$ 48,8 milhões – a SMED fala em R$ 49 milhões, deixa por R$ 49 milhões –, total no ano; divide por 16.575 – dados da SMED da educação infantil de 2013 –, você obtém uma per capita de R$ 2.947,00. Se for multiplicar o custo aluno/creche integral, a diferença que dá para o ano, para cumprir a diretriz: R$ 11,7 milhões. Não dá para priorizar esse valor no Orçamento? O Governo acha que não dá. Aqui foram dados mil exemplos de onde se põem recursos em vez de colocar no convênio.

Eu vou dizer aos senhores: eu acho que é justo, que é moral, que é ético priorizar a criança e esse atendimento que é heroico – heroico! O que seria da cidade de Porto Alegre sem a rede de educação infantil conveniada? O que seria das nossas crianças, o que seria da nossa infância? Então, senhores, por favor, vamos derrubar esse Veto. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal o PLE nº 029/14, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADO por 15 votos SIM, 10 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Parcial.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 18, nº 35 e nº 108 ao PLE nº 036/14.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando que seja retirado o destaque das Emendas nº 01, nº 03, nº 04, nº 05 e nº 114, e da Subemenda nº 1 às Emendas nº 03, nº 04 e nº 05 ao PLE nº 036/14.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2397/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/14, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2015. Com Emendas nos 01 a 125. Com Subemenda nº 01 às Emendas nos 03 a 06, 10, 12, 22, 34, 36, 44, 53, 69, 73, 86, 95 e 104.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato:

1) Pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 03, com a Subemenda nº 01, de Relator; 04, com a Subemenda nº 01, de Relator; 05, com a Subemenda nº 01, de Relator; 06, com a Subemenda nº 01, de Relator; 10, com a Subemenda nº 01, de Relator; 11; 12, com a Subemenda nº 01, de Relator; 13; 14; 17; 18; 19; 22, com a Subemenda nº 01, de Relator; 24; 25; 26; 27; 28; 29; 31; 34, com a Subemenda nº 01, de Relator; 35; 36, com a Subemenda nº 01; 37; 38; 42; 43; 44, com a Subemenda nº 01, de Relator; 45; 46; 49; 50; 51; 53, com a Subemenda nº 01, de Relator; 55; 57; 58; 59; 60; 61; 63; 66; 67; 68; 69, com a Subemenda nº 01, de Relator; 70; 71; 73, com a Subemenda nº 01, de Relator; 75; 76; 77; 81; 82; 86, com a Subemenda nº 01, de Relator; 89; 92; 95, com a Subemenda nº 01, de Relator; 97; 98; 100; 104, com a Subemenda nº 01, de Relator; 106, 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124 e 125, de Relator.

2) Pela rejeição das Emendas nos 01; 02; 07; 08; 09; 15; 16; 20; 21; 23; 30; 32; 33; 39; 40; 41; 47; 48; 52; 54; 56; 62; 64; 65; 72; 74; 78; 79; 80; 83; 84; 85; 87; 88; 90; 91; 93; 94; 96; 99; 101; 102; 103; 105 e 107.

 

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (art. 120, § 1º, do Regimento);

- incluído na Ordem do Dia em 24-11-14;

- discutiu a matéria o Vereador Idenir Cecchim em 26-11-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 036/14. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 036/14.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Nós queremos discutir, Ver. Garcia, todos os aspectos do Orçamento. O primeiro tem a ver com a prática de ver o Orçamento, infelizmente, se configurar numa verdadeira peça de ficção científica, em que boa parte dos projetos previstos no Orçamento não é executada. Eu vou dar um exemplo: o do cadastro imobiliário. Nós temos uma emenda que trata da regularização fundiária, justamente para as comunidades que ora são ocupações, em razão de uma política habitacional que é praticamente inexistente no Município de Porto Alegre, pois, enquanto 54 mil pessoas estão inscritas no Minha Casa, Minha Vida, menos de 2 pessoas receberam a casa. E nós, em função duma determinação de haver políticas habitacionais para famílias de zero a três salários mínimos, vemos as ocupações urbanas como parte de uma política necessária de luta pelo direito à moradia. Então, nós fizemos uma emenda que inclui a regularização fundiária, destinando recursos para todas as etapas necessárias para o processo de regularização, visando a questão do levantamento topográfico; a luta pela própria desapropriação; a busca para transformar essas ocupações em bairros da nossa Cidade, como outrora o Leopoldina passou, como outrora o Santa Rosa passou, como outrora muitos bairros de nossa Cidade passaram, há 20, 30 anos, lutando pelo direito à moradia. É o caso da Marcos Klassmann, da Maria Leoni, da Cruzeirinho, da São Luís, e de mais de 24 áreas que, neste momento, estão ocupadas no Município de Porto Alegre. É o caso da Sarai, que resistiu e conseguiu a desapropriação de um prédio que serviu para o PCC – imagina, para o PCC! – e que ficou abandonado durante oito anos no Centro da nossa Capital. Agora, nós queremos que esse prédio seja para moradia. Porque dividir cidade é dividir renda, os pobres não têm que estar nas áreas longínquas da Cidade, têm que estar no Centro da Cidade, para ser mais perto do trabalho, para economizar no transporte, para combater os vazios urbanos. Nós precisamos ter uma política que peguem os 2 mil terrenos que estão vazios em Porto Alegre e apliquem na função social da propriedade. Ou paga mais imposto ou é desapropriado para virar direito à moradia! O que não pode é ficar terreno vazio para especular, isso não pode! Enquanto as pessoas não tiverem onde morar, não pode! E nós fizemos uma emenda com relação ao Fumproarte, para equiparar ao Funcultura. E o Ver. Airto Ferronato, como Relator do Orçamento, fez uma outra emenda, Ver. Janta, ao invés de fazer uma subemenda à minha emenda. Não é o valor que nós queríamos; nós queríamos equiparar com os valores que há no Orçamento, mas como parte de uma luta por gravar os recursos e garantir que seja aplicado, como parte de uma luta para obrigar que o direito constitucional, que o direito à cultura seja resguardado no Município de Porto Alegre. Então, nós retiramos o destaque da Emenda nº 01 para discutir depois a nossa emenda que trata do fundo de fomento ao teatro e à dança. Essa lei foi aprovada lá em 2009, no meu primeiro mandato, e os valores nunca avançaram, estacionaram, estão aqui os meus amigos do SATED que não me deixam mentir, e, neste ano, ainda veio menos do que o valor estacionado de 2009, não permitindo financiar mais do que um grupo. Então, nós queremos avançar nesses recursos, garantindo que a Lei de Fomento saia do papel e seja valorizada (Palmas.)

Nós temos emendas que tratam do passe livre para estudantes, e eu vou discutir oportunamente.

Mas nós queremos deixar registrada a nossa crítica a essa prática de mandar o Orçamento, votar e, muitas vezes, não executar. No ano passado, nós conseguimos a aprovação de R$ 250 mil para o Plano Municipal do Livro e da Leitura. Vocês sabem quanto foi executado? Menos de R$ 70 mil, porque se vota e não se executa. O Governo, para rejeitar a minha emenda de regularização fundiária, disse que vai tirar do cadastro imobiliário; tem R$ 9 milhões todos os anos, guardados, que não são executados, porque eles pegam e botam e outras coisas! E nós cobraremos nesta tribuna...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...Para concluir, Presidente, nós cobraremos na tribuna, nas ruas de Porto Alegre, porque nós sabemos que, para o Orçamento responder às demandas sociais, às lutas populares, é necessário mudar correlação de força, aumentar a luta do povo e garantir com que, a partir da mobilização, a gente conquiste um Orçamento que, de fato, contemple a luta pela saúde, pela educação, pela cultura, pela moradia, por direitos humanos fundamentais. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 036/14.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, ainda que assustado com a ideia de que teremos que enfrentar a discussão de 26 emendas destacadas, quero acentuar, no encaminhamento da votação desta matéria, Orçamento.

Vereador-Presidente, solicito que V. Exa. diga ao pessoal do tambor o seguinte: se eles estão aqui batendo tambor para que a gente apoie a reivindicação das pessoas que querem habitação popular, eles já atingiram o objetivo, pelo menos com relação a mim, eu vou apoiá-los; mas que permitam que eu fale sobre o Orçamento, onde, por incrível que pareça, esse assunto não está diretamente discutido.

Por isso, Sr. Presidente, eu quero, com objetividade, para que nós possamos ter, Ver. João Bosco, serenidade nas votações, acentuar uma característica do relatório apresentado pelo Ver. Ferronato, que conseguiu aprovar 80% das emendas propostas, o que é – aqueles que têm mais tempo de Câmara sabem – uma raridade nesta Casa. É bem verdade, Ver. Nereu, que algumas das propostas apresentadas, e que foram por ele parcialmente aprovadas, foram duramente recortadas, mas foram racionalmente recortadas. Vereador-Presidente, não é possível que as pessoas não percebam que não basta apresentar as emendas aqui na Casa: elas têm que ser aprovadas, algumas correm o risco de ser vetadas e outras tantas de não ser cumpridas. As emendas que foram aprovadas, muitas delas, repito, com recortes, pelo ilustre relator, foram discutidas, acertadas com os técnicos e serão cumpridas, isso é o mais importante. Entre as que serão cumpridas, Ver.ª Sofia, há algumas entidades com maior condição e justiça de serem atendidas, entre as quais a Associação Cristã de Moços, que será atendida por uma das emendas com o conjunto de Vereadores, sustentada pela Ver. ª Sofia Cavedon, pelo Ver. Kevin Krieger, pelo Ver. Dr. Thiago, Ver. João Bosco, por este Vereador, e até por V. Exa., Sr. Presidente. Nós queríamos mais, bem mais, mas não conseguimos, mas iniciamos e já temos um ponto de partida, já temos a garantia do reconhecimento da injustiça, do apoiamento do trabalho feito pela ACM, lá no Morro Santana. Como, também de resto, o apoiamento material para a realização, no próximo ano, da Semana da Restinga está plenamente assegurado.

Então, Sr. Presidente, fico por aqui e me reservo para, na oportunidade dos destaques, discutir um ou outro destaque que venha a ser objeto de discussão. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLE nº 036/14.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, acho que vamos ter uma profícua e grande discussão com relação a temas importantes para a Cidade.

Hoje é o Dia Internacional de Combate à Aids, mas, infelizmente, estamos a lamentar os números que já explicitei aqui. O Brasil tem 20 casos de Aids para cada 100 mil habitantes, o Rio Grande do Sul tem 40, e Porto Alegre tem 100. E uma das emendas que nós propomos aqui na Lei Orçamentária diz respeito à capacitação, Ver. Janta, do Centro Municipal de Planejamento Familiar, que trabalha, também, na questão de combate e prevenção das DSTs e Aids; portanto, é fundamental no tratamento dessa patologia que tem dizimado a população gaúcha e brasileira.

É verdade que hoje a Aids passou a ser uma doença crônica, mas não menos importante. Infelizmente, as ações preventivas não têm abarcado a população mais vulnerável ao HIV: mulheres casadas, idosos com mais de 60 anos e jovens no início da sua vida sexual. E o Centro Municipal de Planejamento Familiar executa, exatamente, essas ações preventivas. Nós destacamos essa emenda, Ver. Janta, porque ela não está contemplada dentro das emendas aprovadas: uma emenda para potencializar ações do Centro Municipal do Planejamento Familiar, que é um Centro Municipal que está dentro de um Hospital público, que é o Hospital Presidente Vargas. A outra emenda que nós destacamos também vem nesse diapasão, é a emenda que pretende ajudar no projeto, que já existe, da qualificação e ampliação da única maternidade pública vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, que é a maternidade do Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas. Então, nós acreditamos na ajuda e no auxílio do conjunto dos Vereadores, essas emendas são muito importantes para a rede pública, para o único Hospital Materno-Infantil, público, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, e que, sem dúvida, pode fazer uma grande diferença no que se refere ao atendimento das mulheres e das crianças e, principalmente, no combate e prevenção, Ver. Bernardino, dessa grande chaga, que é a Aids. Eu cito o Ver. Bernardino, porque foi o Vereador que comigo assinou a lei que possibilita a ampliação do teste rápido aos postos de saúde municipal. Naquele momento, Ver. Bernardino, foi uma lei em que houve uma grande resistência por parte, inclusive, da Secretaria Municipal de Saúde, e, hoje, na constatação desses números, mostra-se uma lei não só eficiente, como muito importante na qualificação e na quantificação dessa verdadeira epidemia que acorre à população de Porto Alegre. Então, eu conto com a ajuda do conjunto dos meus colegas no sentido de poder qualificar a atenção à saúde, melhorar o atendimento às pessoas que mais precisam de saúde em Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLE nº 036/14.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, público que nos assiste nas galerias, principalmente a senhora e o senhor que nos assistem em casa, este momento era para ser um dos mais importantes para esta Casa, um dos mais importantes para nós, representantes do povo. Eu que estou aqui no meu primeiro mandato, no ano passado, achei que era um dos momentos mais importantes em que eu estava exercendo o meu mandato de Vereador. Mas vi que este momento é uma grande obra de ficção, é uma grande enganação que se vê. No ano passado, o Ver. Pujol disse aqui que o Relator conseguiu aprovar 80% das emendas, também. Quero dizer aos artistas que, no ano passado, o Relator, por demanda popular, por quase cem mil assinaturas, pelas galerias lotadas, por uma necessidade popular que todos os dias se vê, no dia a dia das pessoas, destinou, por emenda sua, R$ 1 milhão para abrir 17 postos de saúde, este ano, até as 22h, mas isso não foi cumprido. É uma obra de ficção! A Ver.ª Fernanda mesmo citou aqui emenda que não foi cumprida, a Ver.ª Lourdes vai citar emendas que não foram cumpridas, todos os Vereadores vão citar aqui emendas que não foram cumpridas, e o povo vai citar várias coisas que não foram cumpridas. Isso parece o “Transformers”, de tanta ficção que é, de tanta ilusão que é vendida ao povo e aos Vereadores. É uma previsão, mas, na hora de executar, é uma ilusão. Nós participamos de todas as plenárias do OP, no ano passado e neste ano. Em todas as plenárias só mudou a ordem: primeiro, segundo; primeiro, segundo! Mas em todas plenárias do OP as duas prioridades foram: moradia e saúde 24 horas! Em todas as regiões! Na Prefeitura, a chapa que ganhou as eleições foi a Saúde 24 Horas! O Governo não cumpre as temáticas do OP. Há demandas de 10 anos que não são cumpridas! O orçamento que esta Casa aprova, não se cumpre! Quem fez a emenda de R$ 1 milhão para abrir os postos de saúde até as 22h foi o relator do projeto, foi o Líder do Governo, e o Governo não cumpriu essa emenda! Assim como não vai cumprir a emenda dos artistas, porque esse Governo não tem palavra! Eles podiam ter feito a emenda da Ver.ª Fernanda, mas, por capricho, não deram a emenda para a Vereadora dita de oposição! Não respeitam a decisão do povo! Perguntem para a FRACAB, que está aqui, se cumpriram este ano uma emenda dela que estava no Orçamento! Perguntem para os deficientes, para as pessoas de Porto Alegre! Acho que vamos discutir muito! Estamos aqui para representar o povo de Porto Alegre!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLE nº 036/14.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores que nos assistem aqui e na TVCâmara, nós temos hoje várias emendas importantes, que iremos discutir, gradativamente, para que possamos fazer um acordo, para que algumas entrem no Orçamento, no Município, mesmo sabendo das dificuldades orçamentárias dessa Administração. Então, uma delas, que nós priorizamos, e que eu acho que é importante, porque é um trabalho de luta que se tem feito, é o Enfrentamento ao Racismo Institucional e a Promoção da Igualdade Racial. Nós fizemos o encaminhamento de um valor, e peço aos senhores que tenham uma visão mais ampla dessas necessidades, dessa verba, para que possamos investir no combate ao preconceito. Há outras emendas, e aí eu vou dar um tiro no pé, porque o ano passado nós fizemos emendas parecidas, e, infelizmente, alguns secretários – ou o Secretário – não utilizaram esses valores, que para mim, são de extrema importância, que é para a Secretaria de Segurança, Ambiente Seguro, e o valor do Centro de Formação e Treinamento da Guarda Municipal. Então, nós estamos solicitando também que venha um valor, para que possamos, cada vez mais, melhorar a Guarda Municipal.

Hoje mesmo fui visitar o Postão da Cruzeiro e lá vi o temor dos funcionários em trabalhar nesse local. Inclusive, quero saudar alguns que permaneceram, porque sabem que é necessário aquele posto aberto, que é necessário o atendimento às pessoas que lá recorrem; e hoje estava lotado! E muitos diziam: “Nós estamos aqui, por extrema necessidade, porque continuamos sendo ameaçados pelo tráfico local.” Lá estavam dois guardas tentando ajudar na manutenção, ou seja, dar segurança aos trabalhadores daquele local e às pessoas que lá ficam. Então, é necessária, sim, essa verba para a Guarda Municipal para que ela se habilite cada vez melhor.

E há uma emenda que nós estamos aqui pedindo que votem favorável, pois foi um acordo que fizemos aqui com a Ver.ª Sofia também. É um valor pequeno, mas que tem a ver com a cultura das periferias, que é um valor destinado ao hip-hop.

Então, senhores, são as emendas que eu priorizei e, depois, vamos discutir, sim, a valoração da habitação – eu, que fui presidente da CUTHAB – e algumas situações da cultura e das creches de Porto Alegre.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós estamos modificando a posição e aceitando a emenda dos recursos para o hip-hop.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Eu lhe agradeço. Vida longa ao hip-hop e à cultura das periferias.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Vinte Vereadores presentes. Há quórum.

A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLE nº 036/14.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste; nós estamos aqui discutindo um Orçamento de R$ 6 bilhões. Nós apresentamos emenda visando a corrigir ou a assemelhar o Orçamento do ano de 2014 para 2015. Mas me parece que não há um interesse em cumprir o que já está determinado, como, por exemplo, a Lei das Carroças. Cadê o dinheiro da Lei das Carroças? Se olhar lá na meta do Porto da Igualdade, ele não aparece, tem uma redução de 23,59%. Só que essa Lei, para ser implantada, recebeu R$ 9 milhões do BNDES e um compromisso da Prefeitura de mais verba para a inclusão social. Então, na medida em que nós queremos a retirada das carroças, aprovada por lei, nós também queremos a transparência dos valores.

O Orçamento da SMAM, ao qual já me referi hoje à tarde, com essa redução significativa, 55,93%, mais da metade do Orçamento, então, fecha-se a SMAM! E mais: a SEDA. Com tantos animais por aí, com tantas doenças, com tanta reclamação, com tantos casos não apurados por falta de políticas públicas, tem um valor significativo reduzido no seu Orçamento de 29,88%. E aí, o que se faz, se trabalha-se como? Com várias reclamações diárias, cobrança de falta de atendimento...

 

O Sr. Dr. Thiago: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, a senhora, que é douta no tema, eu queria entender direitinho. Nós estivemos lá no Canil Municipal, e uma das grandes questões trazidas pelo Secretário era a dificuldade de recursos para poder capilarizar mais a Secretaria. Eu queria que a senhora nos informasse, então, como é que é isso: restringe recurso, mas a Secretaria precisa?

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: É exatamente assim. E mais: além do Orçamento, nós temos o Fundo Municipal dos Direitos Animais, que foi criado para projetos, tem que fazer projetos. Na época em que ele foi criado, previa-se em torno de 20 projetos de captação de recursos. Eu não acho tão difícil para uma Prefeitura com tantos relacionamentos conseguir recursos para o Fundo Municipal dos Direitos Animais. Basta fazer projetos e trabalhar.

Então, nós estamos ouvindo que a Secretaria não tem recursos, porém se aprovou um bom Orçamento o ano passado. Até o mês de setembro, trabalharam nesse Orçamento com prestação de contas e foram pagos 40 e poucos por cento do Orçamento. E me parece que não há interesse de se colocar o Orçamento, principalmente nessa Secretaria. E nós, da sociedade, continuamos, como vimos lá no Canil, com animais esperando adoção, com animais procriando. Não adianta paliativos, fazer dez trabalhos numa vila, dez noutra. Tem que liberar! Assisti a uma palestra na cidade de Bagé nesse fim de semana. Liberaram a esterilização, sim. Liberaram a esterilização, estão atendendo animais; tratam, retornam ao mesmo local. Ou, quem sabe, vamos deixar a procriação indiscriminada na Cidade? Porque recursos tem!

Não nos satisfaz a informação do Secretário que diz que este Orçamento é real, dando a entender que os demais não eram reais. Então, nós fizemos o que, o ano passado, aqui? Aprovamos projetos que não eram reais! Agora, o Secretário vem e faz esses ajustes, porém em determinadas Secretarias que não são finalísticas. Tem um grande aumento – aumento, por exemplo, na própria Secretaria da Fazenda, de 32% em função de transferir uma atividade que é da FASC, porque agora a Secretaria vai assumir essa atividade. Ora, as áreas finalísticas... Até a acessibilidade me chamou atenção, que é uma área muito importante para a Cidade, e nós temos muitas pessoas que precisam...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para término do pronunciamento.)

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: ...Vou concluir, Sr. Presidente. Então, a acessibilidade, o atendimento às pessoas necessitadas nessa área, basta ir à periferia para ver as dificuldades, e não é só na periferia, muitas pessoas de classe média também passam muito trabalho para deslocamento...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver.ª Lourdes Sprenger, o Ver. Bernardino Vendruscolo se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa., que poderá usar da palavra por mais cinco minutos.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Então, analisando esse Orçamento, porque eu gosto de números, os números revelam muito, revelam dados, revelam falcatruas, revelam ineficiência administrativa. Eu sou apaixonada por números, trabalhei por anos em auditoria, realizei-me profissionalmente e hoje estou aqui como parlamentar. Analisei profundamente esse Orçamento e vi que não é bem assim, Sr. Secretário, dizer que os outros subestimaram os outros orçamentos! E vi números que não se entendem. Diminuem no DEMHAB, que é habitação, em 23%. Esse Orçamento não dá para ser votado assim! Não dá! Porque eu tenho indicadores, eu estudei e vi que há esses manejos aqui que não vão atender à causa animal também. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 036/14.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de dizer que eu assino embaixo, Ver.ª Lourdes, porque eu também percebo, já há alguns anos, que as secretarias – secretarias meio, Secretaria de Governança – são secretarias que estão ganhando volume de recursos, e isso a gente percebe na vida da Cidade, enquanto há uma desidratação, por exemplo, na Secretaria da Cultura. Bom, o Secretário do Meio Ambiente veio aqui dizer que ele não tem orçamento. A Secretaria de Esportes vive à míngua. Secretarias como a SEDA – que é muito exigida e que precisaria funcionar – quase sem recursos. E eu quero, neste debate do Orçamento, já iniciar o debate sobre o tema da educação infantil comunitária. Nós fizemos o debate da diretriz, e a diretriz, se aprovada, implicaria, nas nossas contas, R$ 11,7 milhões para equalizar: custo/aluno Fundeb; repasse instituições infantis comunitárias. As instituições infantis comunitárias fizeram uma emenda popular. Senhores, uma emenda popular precisa de três entidades para assiná-la. As instituições infantis, com todas as dificuldades – porque fazem trabalho gratuito na periferia, porque têm que substituir funcionário, porque não têm ninguém liberado para ficar fazendo lobby para cá e para lá –, conseguiram organizar 61 assinaturas. Sessenta e uma assinaturas, com ata, senhores, das assembleias, com o carimbo da entidade. Olhem que bonito! (Mostra documentos.) Vieram, estudaram o Orçamento com a DL, a quem agradeço publicamente, em especial ao Sandro, ao Luiz Afonso. Ajudaram a construir a emenda, fizeram um trabalho de formiguinha, bonito de ver, e se contentaram em colocar, Ver. Delegado Cleiton, não os R$ 11 milhões, porque perceberam a dificuldade de indicar fontes de recursos, e construíram uma emenda de R$ 2,5 milhões. E falo para os senhores: R$ 2,5 milhões é uma recomposição gradativa do que há de diferença entre o custo/aluno instituições Porto Alegre e o custo/aluno Fundeb. Gradativa, só dá 5% do convênio. Cinco! Portanto, em quatro anos é que as instituições chegariam ao valor custo/aluno Fundeb. É uma generosidade. Eu quero agradecer ao Ver. Airto, que fez um grande esforço em relação às outras emendas. Não é nada com o relator, a gente sabe que a dificuldade é opção de gestão do Governo. É opção de gestão! Mas eu quero falar aos senhores e às senhoras: as fontes de recurso são de Publicidade! Publicidade de cinco Secretarias, para compor. Não foi para quebrar nenhuma rubrica, para deixar alguma Secretaria sem nada. Então, sai um pouco da Secretaria da Fazenda, que a Ver.ª Lourdes bem refere, aumentou seu orçamento; sai um pouco do Gabinete do Prefeito; da Governança; um pouco da SMOV. Isso tudo é Publicidade. Então essa reflexão eu gostaria de fazer com V. Exas., e agradecer os 14 votos. São votos de Vereadores sensíveis, votos de Vereadores que têm compromisso com a criança, Vereadores e Vereadoras que estão na periferia, que têm relação com as instituições, que são de muitos partidos e não são de partidos. Esta é uma emenda popular, uma emenda que busca em 5, 6 secretarias e um pouquinho da SMED. Portanto ela recupera parcialmente a enorme injustiça que é feita com quem trabalha com as nossas crianças. e eu peço apoio. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLE nº 036/14.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome do Ver. João Derly e em meu nome, em nome da nossa Bancada, quero cumprimentar os que ainda resistem aqui, os lutadores, aqueles que estão lutando, acompanhando, dialogando com os Vereadores, os companheiros da UAMPA, os companheiros do SATED e os companheiros também da ocupação Marcos Klassmann, um bravo lutador da época, Vereador cassado, um homem que teve um papel importantíssimo na luta pela redemocratização do nosso País. É muito bom que vocês estejam aqui, dando continuidade a esta luta pelo sagrado direito de morar. A Bancada do PCdoB está junto, como não poderia deixar de ser. Aqui eu acho que não é uma questão, como procuram nos impingir, não é uma questão administrativa, discutir o orçamento. É uma questão de gestão política. Gestão de Estado, gestão de Município, enfim. E é nesse sentido que a Bancada do PCdoB vai se manifestar, porque são decisões absolutamente políticas. E fico pensando que a mim não cabe, não serve e eu não gosto, porque política e gestão são coisas sérias, não podemos desestruturar e menosprezar a luta política, o debate político. Por exemplo, as nossas emendas da Bancada do PCdoB do ano passado não foram, nenhuma delas, executadas. Outros Vereadores já disseram isso aqui. Nós somos uma peça; o Orçamento é uma peça e o debate é um faz de conta? Então é tudo um faz de conta! Então quero manifestar essa nossa preocupação, antes de mais nada, e digo isso por que, o que vemos é a incapacidade de cumprir o Orçamento de 2014 e enviar para 2015 um Orçamento de arrocho. É disso que estamos tratando! Vários programas relevantes são colocados com R$ 1 mil, com R$ 5 mil, com R$ 10 mil para a execução de ações durante todo ano. Então é fictício, são rubricas artificialmente construídas. E dou um exemplo aqui: a política de plantas medicinais, que foi aprovado R$ 700 mil na emenda do ano passado, uma política estratégica sob o ponto de vista de produção na nossa área rural, que pode fazer a articulação com o Governo Federal sob a ótica de projetos para nossa zona rural, hoje à tarde estávamos discutindo aqui, projeto de plantios de medicinais para inclusive ser transformado em medicamentos e chegar nas Unidades Básicas de Saúde como uma alternativa concreta, correta, como mais uma alternativa do uso correto de medicamentos. Não tem, é R$ 1 mil. Como se faz uma política como essa, que desenvolve ciência e tecnologia com R$ 1 mil? Não dá, Ver. Janta, é impossível! A avaliação dos técnicos da Fazenda é de que a Prefeitura não executou o Orçamento previsto em 2014, e eu digo: demonstra total incapacidade gerencial, desarticulação com os Governos Estadual e Federal, e desarticulação também com a sociedade organizada, a sociedade real, não com a sociedade fictícia. Quero finalizar dizendo, para não passar do meu tempo, que mais uma vez a Prefeitura engessa o Orçamento Participativo inserindo obras de gestão, como as que estavam no PAC da Copa e foram retiradas pelo Prefeito, e não cumpre com as necessidades básicas das comunidades, como escolas bem equipadas. Coloca R$ 1 mil para Internet em todas as escolas, quadras esportivas, reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde, e das escolas de educação infantil. Então, é impossível fazer política pública do modo como esse Orçamento está posto.

Eu deixaria uma pergunta: vamos engessar, Ver. Clàudio Janta, 2015, para liberar em 2016? Essa é a pergunta que deixo no ar. Como será o Orçamento de 2016? Então, engessa agora para liberar em 2016? Eu acho que nós temos que ter um aprofundamento muito grande na discussão da Peça Orçamentária, porque ela é uma decisão política e não uma decisão meramente burocrática. É política para a cultura, para a educação, para a saúde, para a moradia, para a segurança, mas fundamentalmente, políticas públicas para que a UAMPA possa cumprir o seu papel de ser a organização da comunidade, da sociedade. Depois a gente discute as emendas, agora é só a questão da Peça Orçamentária.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Catorze Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 18h24min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2094/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera o inc. I do art. 7º e o art. 9º e inclui inc. IX no art. 8º e Seção IV – Das Áreas de Proteção ao Ciclismo de Competição –, com arts. 18-A, 18-B e 18-C, no Capítulo I do Título II da Parte II, todos na Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo áreas de proteção ao ciclismo de competição no rol de elementos integrantes do sistema cicloviário e dando outras providências.

 

PROC. Nº 2165/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que obriga os empreendimentos constantes no Anexo 4 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 710, de 18 de fevereiro de 2013, em que haja vagas de estacionamento para seus clientes a instalarem paraciclo ou bicicletário de uso público nesses locais.

 

PROC. Nº 2251/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/14, de autoria do Ver. Cláudio Conceição, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Marcino Fernandes Rodrigues Junior.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1009/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que estabelece normas para o exercício de food truck.

 

PROC. Nº 1784/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/14, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que obriga as unidades hospitalares, as clínicas, os ambulatórios, os centros de saúde e os estabelecimentos similares a comunicar, formalmente, os casos de atendimento a criança ou adolescente com suspeita ou confirmação de uso de bebida alcoólica ou substância entorpecente ao Conselho Tutelar que abranger o bairro no qual residam e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1879/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que estabelece procedimentos para o manejo orientado de pragas e vetores sinantrópicos.

 

PROC. Nº 1959/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que obriga as empresas que operam estações de bicicletas de aluguel a instalar, junto a estas, bicicletários com, no mínimo, 5 (cinco) vagas.

 

PROC. Nº 2143/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que obriga a instalação de bancos nos abrigos de ônibus das linhas do Município de Porto Alegre e determina que a despesa para a implementação desta Lei seja custeada pela iniciativa privada, por meio de convênios com o Executivo Municipal que proporcionem a exploração de material publicitário nesses abrigos.

 

PROC. Nº 2342/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/14, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que inclui art. 124-A na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, instituindo Gratificação de Permanência em Serviço, destinada a servidores municipais.

 

PROC. Nº 2395/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/14, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2400/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/14, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que altera os arts. 2º e 6º da Lei nº 11.704, de 10 de outubro de 2014 – que obriga as casas noturnas a instalar dispositivo eletrônico de contagem de pessoas presentes no estabelecimento e dá outras providências –, alterando a definição de casas noturnas e ampliando o prazo para que esses estabelecimentos se adequem ao disposto nessa Lei.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente; obrigada, senhores e senhoras, Vereadores; eu acho que foi sábia a decisão. Nós voltaremos com o plenário completo para tomar as decisões sobre o Orçamento; chega esta hora, a votação é parcial. Quero parabenizar a presença e persistência das instituições, das comunidades, e convidar para quarta-feira.

Em discussão preliminar de Pauta, tem um projeto de minha autoria que nós gostaríamos que pudéssemos avaliar, Ver. Marcelo Sgarbossa, inclusive pela sua contribuição. Longe de mim, dominar qualquer coisa em relação a bicicletas, mas me intriga por demais a Bike Poa, que é o uso do espaço público, uma oferta de serviços na área pública da cidade de Porto Alegre, e não há contrapartida nenhuma pública. Se a gente olhar a bicicleta e o equipamento, os senhores verão a propaganda de um banco. O Bike Poa é liberado para funcionar na Cidade, Ver. Pujol, e ainda tem um banco que faz propaganda naquele equipamento, e eu não tenho, Ver. Brasinha, nenhuma contrapartida pública, a não ser o serviço pelo qual as pessoas pagam. Então, se o senhor quisesse, Ver. Brasinha, colocar na via pública, um aluguel do seu carrinho, aquele bonitinho, pequeno, que barbada, poderia colocar até um banco ali e botar a rodar. Será que isso é forma de tratar a área pública? Eu acho bastante suspeito.

Eu estou fazendo uma proposta que corrige isso, uma contrapartida mínima, pública, que é que as estações Bike Poa tenham lugar para estacionamento de bicicleta privada, particular. Então, eu tenho a minha bicicleta, e é uma dificuldade para os ciclistas, hoje, em Porto Alegre, para estacionar num lugar seguro, largar a sua bicicleta, ir ao cinema, ir trabalhar, porque não tem ideia de como essa bicicleta estará na volta. Há pouquíssimos estacionamentos para bicicletas, e a nossa humilde lei, Ver. Sgarbossa, e peço a sua contribuição, exige que as estações das bicicletas de aluguel instalem junto a elas bicicletários com, no mínimo, cinco vagas.

Nós temos, na frente de um CFC, um bicicletário, as pessoas vão com suas bicicletas e não têm onde estacionar, porque ali estão as bicicletas para alugar, bicicletas que têm custo e que fazem propaganda de um banco. Então eu quero dizer que aqui está tramitando esse projeto de lei, o qual nós não vamos conseguir votar imediatamente, que diz respeito ao cuidado que nós temos que ter para ter contrapartidas públicas em todo o uso de área pública que acontecer na cidade de Porto Alegre.

Outra coisa que me intriga é que, na antiga Praça da Encol, vizinha lá da minha região, há uma obra enorme – e eu não tenho nada contra o tênis –, que está sendo construída por uma organização de senhores e senhoras, vizinhos e atletas, para a construção de uma terceira quadra de jogo de tênis na praça, que, obviamente, será um clube fechado, mas todo mundo vai dizer: “Quem quiser, vem aqui jogar!” Só que não é bem assim, gente! É de um grupo de amigos, tem lista, é quase uma confraria. E aquilo está tudo cavoucado, Ver. Fraga. Eu ainda não fiz um Pedido de Informações, mas se V. Exa., que representa o Governo, puder, veja para nós, para termos um esclarecimento, como está sendo tratada a exploração. Ela será toda iluminada, haverá campeonato na Praça da Encol, que, em princípio, será realizado por praticantes desse esporte, mas que, pelo jeito, será um clube relativamente fechado. Então, senhores, está muito complicado, já que está estabelecida a questão da contrapartida na cidade de Porto Alegre quando do uso da área pública, da exploração dos espaços públicos.

Hoje veio o Secretário da SMAM, e foi identificado um fato gravíssimo de que tem quatro milhões de contrapartidas ambientais que não foram aplicadas, e que não há fiscalização disso. Acho que a Cidade precisa abrir o olho para essas coisas. Nós não podemos ter o interesse público submetido a grupos, a interesses privados.

Então eu espero que esta Casa avalie com muito carinho, aprove com celeridade uma contrapartida para o BikePoa, para que sejam colocados bicicletários para quem tem a sua própria bicicleta.

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta e, depois, prossegue em Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria falar aqui do projeto do Ver. Cassio Trogildo, um projeto importante para o povo de Porto Alegre e para o desenvolvimento da nossa Cidade que, a cada dia que passa, vem perdendo servidores públicos. A cada dia que passa, vemos servidores de carreira, pessoas capacitadas sendo substituídas por Cargos de Comissão, os CCs. E o Ver. Cassio apresenta um projeto, Ver. Brasinha, que já existe no Governo do Estado – e se não me engano, na União –, que estabelece, baseado no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, uma gratificação de permanência em serviço. Não é o abono, este direito o servidor já possui; ele incentiva que o servidor que se aposenta – e isso nós já temos aqui na Casa – continue trabalhando no serviço público, continue doando a sua experiência, o seu conhecimento à população de Porto Alegre. Para a senhora e o senhor que estão em casa nos entender, incentiva aquele engenheiro, aquele arquiteto, aquele guarda municipal, aquele médico, enfermeiro, aquele técnico a continuar trabalhando no Município de Porto Alegre, a continuar com a sua vida útil, a continuar produzindo e, no momento em que ele mais possui conhecimento, entregar isso para a população de Porto Alegre, ajudando os jovens que estão ingressando no serviço público.

Então, eu quero dizer ao Ver. Cassio que nos orgulha poder discutir um projeto como esse, porque esse, realmente, é um projeto de interesse da população de Porto Alegre, porque ele vem para ajudar a população de Porto Alegre.

Assim como o projeto do Ver. Airto Ferronato, o PLL nº 221/14, que retira essa montoeira de fios que a gente vê nesta Cidade, essa montoeira de postes que a gente vê nesta Cidade, prevendo que tudo isso vá para debaixo da terra, que tudo isso seja escondido.

Então, viemos aqui na tribuna defender esses dois projetos, e também usar o tempo de liderança do nosso Partido, o Solidariedade, para fazer um alerta a todos os trabalhadores porto-alegrenses, gaúchos, brasileiros: na semana passada, a Presidente Dilma Roussef nomeou a trinca econômica, nomeou as três pessoas que serão responsáveis pela economia do País, as três pessoas que vão dirigir a economia do País. Só que essas pessoas vêm de uma cartilha, Ver. Dr. Thiago, que prega o desmonte da indústria nacional, uma cartilha que prega o desemprego, o arrocho e a recessão; eles vêm de uma cartilha na qual quem tem que se beneficiar é quem vem se beneficiando neste País: o sistema financeiro. Tanto que, se nós olharmos, depois, no dia seguinte, em que são ouvidas todas as pessoas que influenciam a economia neste País – presidentes das centrais, das confederações da indústria, da agricultura, do comércio, as centrais de trabalhadores –, os únicos que elogiaram essa trinca foram os banqueiros: o presidente do Itaú, o presidente do Bradesco, o presidente da Federação dos Bancos. Estes foram os que disseram que os nomeados serão pessoas maravilhosas para a economia. Serão pessoas maravilhosas para o capital especulativo, porque, com certeza, nós deveremos entrar numa grande recessão, com certeza, são pessoas que já disseram que são contra o incentivo à industria nacional, que vem segurando os empregos, que vem investindo no mercado interno, que vem reduzindo o IPI dos produtos de linha branca, geladeiras, fogão, liquidificadores – os eletrodomésticos –, que vem investindo no IPI da indústria automobilística, que vem segurando a indústria nacional, que, automaticamente, vem segurando o comércio. E esse trio diz que é contra essa redução de impostos. Esse trio diz que é contra o investimento que o Governo vem fazendo na indústria nacional e, principalmente, na área social.

Acho que teremos dias turbulentos pela frente. Nós teremos um 2015 de muita luta, de muito arrocho, de muito povo na rua, porque, se nós não tivermos uma política econômica voltada para o crescimento da indústria nacional, se nós não tivermos uma política econômica voltada para o mercado interno, voltada para diminuir os juros, voltada para o crescimento, volto a repetir, da indústria nacional, nós estaremos fadados a beneficiar a especulação, nós estaremos fadados a beneficiar os juros altos, nós estaremos fadados a ficar refém do sistema financeiro, que é o que está acontecendo na maior parte do mundo.

Quero fazer este alerta aos trabalhadores de Porto Alegre, fazer este alerta aos trabalhadores brasileiros, que este ano de 2015 será de muita luta, de muita reivindicação, porque a política econômica desenhada pelo Armínio Fraga, que é o mentor dessa equipe econômica, será uma política de recessão, de arrocho e desemprego.

Com força, fé e solidariedade, nós vamos lutar para melhorar a vida dos trabalhadores brasileiros e suas famílias. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, venho a esta tribuna para tratar de um projeto que corre na 2ª Sessão de Pauta, na tarde de hoje, que diz respeito à criação de uma gratificação de permanência aos servidores do nosso quadro municipal, projeto esse que o Ver. Janta já abordou e que muito bem o defendeu, e eu quero complementar o que o Ver. Janta colocou. Inclusive, na publicação da Revista Astec, dos servidores técnicos de nível superior do Município, tem um artigo assinado pelo Celso Afonso de Lima, que é um articulista, engenheiro aposentado do DMAE, que fala justamente dessa questão. O texto dele fala das empulhações do abono permanência e paridade, mas justamente colocando que o abono permanência, Ver. Pujol, hoje, não traz nenhum incentivo à permanência daquele servidor que já conquistou o seu tempo para ter aposentadoria, mas que, eventualmente, prefere continuar na ativa no Município de Porto Alegre. Esse processo já acontece no Governo do Estado, e nós trazemos esse projeto, em 2ª Sessão de Pauta, para apreciação de todos os nossos colegas Vereadores, que vai ser a criação de uma gratificação correspondente a 50% do valor básico, para que esse servidor que entender que ainda queira contribuir para a Administração, possa, sim, ter um incentivo real, um incentivo verdadeiro, coisa que, hoje, não acontece com o abono permanência. Quero aproveitar também para tratar um pouquinho da nossa questão orçamentária. Quero Ver.ª Sofia, já que a senhora está inscrita, tratar um pouco da questão, em especial, de uma emenda que está sendo bastante discutida. Para que não paire dúvida, ninguém é contra a Educação Infantil, Ver. Mario Fraga, ou o incremento dos recursos para a Educação Infantil. A grande verdade é que a administrar os recursos cada vez mais escassos dos municípios está cada vez mais difícil, principalmente numa área da assistência social e da educação, que é um programa do Governo Federal, que é o Fundeb. A SMED, Ver. Janta, gastou com Educação Infantil, em 2013, R$ 49.855 milhões, e o Fundeb repassou para Porto Alegre R$ 42.273 milhões. Então, Porto Alegre tem que incrementar R$ 7.582 milhões. Em 2014, foram R$ 50.929 milhões que a SMED investiu no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, e o Fundeb mandou para Porto Alegre R$ 37.617 milhões. A Prefeitura teve que incrementar, Ver. Pujol, R$ 13.312 milhões.

Então dizer que a Prefeitura não investe os recursos do Fundeb na Educação Infantil e na Educação Básica não corresponde com a verdade dos fatos. Hoje Porto Alegre investe, em educação, 28,31% do Orçamento, quando constitucionalmente é 25%. Na saúde, não é diferente; os valores constitucionais apontam 15%, Ver. Janta, quando se investe 22%, quase 23%, mais a folha de pagamento de todos os demais servidores. É uma quantidade de recursos que, realmente, faz sobrar muito pouco recurso para os demais investimentos; mas esses gastos, esses investimentos são importantes, Ver. Professor Garcia. Agora, se nós precisamos aumentar – e ainda há pessoas das entidades aqui – os recursos para a Educação Infantil, não existem mais fontes próprias do Município de Porto Alegre. Nós precisamos, sim, Ver. Marcelo, tratar de uma grande reforma tributária no País, porque mais de 60% dos recursos estão concentrados na mão do Governo Federal, por isso, inclusive, os recursos vêm de lá. Agora, esses recursos que vêm do Governo Federal, que vêm via Fundeb, de fundo a fundo, já não são mais suficientes para se incrementar os gastos na educação. Eu quero, sim, que se possa incrementar muito mais os gastos com educação em Porto Alegre, por isso nós precisamos ter mais recursos do Governo Federal, para que possamos passar mais recursos para as creches comunitárias.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Pois não, Ver. Pujol.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Só quero que conste, Sr. Presidente, que nós estamos inscritos em terceiro lugar, seria imediato para ocupar o período de Pauta. Evidentemente, o período de Pauta não vai ser cumprido, vai ficar suspenso, porque não foi concluído.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, o período de Pauta foi concluído, mesmo com dois, só que três Vereadores inscritos não puderam falar em função de uma questão regimental: V. Exa., o terceiro; Ver. Marcelo, o quarto; e o Ver. Dr. Thiago, o quinto.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, se V. Exa. entende que mesmo terminada a Sessão sem que isso seja concluído, V. Exa. vai dar como concluído, eu quero que V. Exa. registre que nós estávamos aqui e, mais uma vez, fomos impedidos de falar por manobras regimentais.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Registramos e volto a dizer, V. Exa. era o terceiro, o Ver. Marcelo era o quarto, e o Ver. Dr. Thiago era o quinto. Não é propriamente uma manobra, mas é uma norma regimental.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu agradeço e é importante essa possibilidade de diálogo. Quero dizer que compreendo que o conjunto dos Vereadores não tem a obrigação de entender a dinâmica do Fundeb. Quero deixar claro que compreendo e que o diálogo é necessário.

O Fundeb é um fundo contábil estadual, de cada Estado. Em cada Estado o Fundeb captura 20% das receitas líquidas dos municípios. No Orçamento, como um todo, são R$ 6 bilhões. Se fossem R$ 5 bilhões, 20% disso dá R$ 1 bilhão. Então o conjunto dos recursos do Fundeb, Ver. Cassio, não é de R$ 49 milhões, não é! O Fundeb captura 20% de todos os impostos, Estado e Município, essa é a dinâmica do Fundo, e devolve ao Estado e Município, conforme o censo, o número de alunos. Então uma parte muito pequena dos recursos do Fundeb vai para o convênio Creche Comunitária. Entra mês a mês, conforme a entrada da receita. Óbvio que uma receita do município não entra total. Um doze avos do conjunto da receita é capturado; 20%, tanto do Estado e Município, de todos os impostos. E volta ao Município e ao Estado, conforme o coeficiente definido pela tabela da Lei, portanto, não é o mesmo coeficiente quando é Educação Infantil, educação especial. Tem coeficientes diferentes, aplica-se e retorna esse dinheiro ao Município. O Município, como tem matriculas a menos, como não regulariza todas as creches comunitárias, deixa dinheiro no Fundeb, dinheiro seu, imposto; deixou já R$ 40 milhões, hoje deixa R$ 14 milhões, R$ 12 milhões; não sei, não tenho os dados de 2014.

Portanto, senhores, de uma vez por todas, não são... R$ 49 milhões disso, o Município repassa para as instituições infantis comunitárias. É uma parte muito pequena, tanto que a prestação de contas do Fundeb – o Luiz Mincarone é conselheiro do Conselho do Fundeb – é toda a folha de pagamento da rede municipal de ensino. Toda a folha de pagamento; vou repetir: cinco mil funcionários da SMED são pagos pelo Fundeb, Ver. Cassio, que é um homem inteligente, um administrador! Então, toda a folha do Município de Porto Alegre é paga via Fundeb. O Fundeb é muito mais do que R$ 49 milhões. O que a gente compara, aqui na tribuna, é que o custo/aluno, que essas instituições... portanto, essa conta, divide esses recursos pelo número de alunos, a conta que dá, as creches recebem para baixo, a menos. Elas contribuem, os seus alunos estão lá no senso, e elas recebem menos do que o valor aluno/Fundeb. Por quê? Porque a Prefeitura gasta mais com a rede própria. Gasta bem mais com a rede própria. Enquanto o salário de uma educadora na Escola Infantil conveniada é R$ 1.000,00, ou R$ 800,00, a professora com Ensino Médio ganha três vezes mais, e está correto, está muito correto. O piso, Ver. Cleiton, que vocês tanto cantaram aqui de R$ 1.500,00 não é pago na escola infantil conveniada. E ninguém está cobrando piso, nós estamos cobrando apenas a referência valor aluno/Fundeb. Eu compreendo, e por isso acho que o debate tem que ser feito, não tem como obrigação vocês entenderem o que é o Fundeb. Os recursos da União, no caso do Fundeb, complementam os Estados que ficam muito abaixo do valor aluno/padrão nacional. No Estado do Rio Grande do Sul o seu custo/aluno é acima do padrão nacional.

Então, só para dizer, senhores, que é um debate muito mais profundo. O que é fato na vida é que as instituições infantis trabalham na miséria e atendem as nossas crianças. Por favor, vamos corrigir isso.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h51min.)

 

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